ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social da Associação de Mobilização para o Bem do Brasil, doravante denominada AMOBB, foi reformado e aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada e realizada no primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; com a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; com o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; e, no que couber, com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, passando a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º A Associação de Mobilização para o Bem do Brasil, doravante denominada AMOBB, anteriormente denominada Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Baixão, fundada em 21 de fevereiro de 1987 e inscrita no CNPJ sob o nº 12.842.480/0001-17, é uma associação civil de direito privado, de natureza beneficente, sem fins econômicos e sem fins lucrativos, com finalidade filantrópica, de interesse público e social, atuação comunitária, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e duração por prazo indeterminado. Desde sua fundação, a AMOBB desenvolve ações destinadas à promoção da cidadania, da inclusão social, da dignidade humana, da defesa de direitos e da melhoria da qualidade de vida, especialmente de pessoas, famílias, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos. A entidade poderá atuar, de maneira integrada, nas áreas de assistência social, saúde, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, educação, cultura, esporte, paradesporto, lazer, juventude, infância e adolescência, envelhecimento, proteção às mulheres, defesa dos direitos das pessoas com deficiência, trabalho, emprego, geração de renda, profissionalização, economia solidária, habitação, desenvolvimento comunitário, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, ciência, tecnologia, inovação, comunicação, pesquisa, assessoramento técnico, defesa e garantia de direitos, voluntariado e outras atividades de relevância pública e social relacionadas às suas finalidades institucionais. Para a consecução de seus objetivos, a AMOBB poderá organizar, promover e executar serviços, programas, projetos, benefícios, campanhas, eventos e ações, diretamente ou em parceria com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, organismos nacionais ou internacionais, empresas, instituições de ensino e demais pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável. A AMOBB rege-se por este Estatuto Social, por seu Regimento Interno, pelas deliberações de seus órgãos competentes, pelas demais normas internas e pela legislação aplicável às associações e organizações da sociedade civil, observando os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economicidade, eficiência, eficácia, equidade, participação social, solidariedade, respeito à diversidade e promoção da justiça social. Constituem disposições institucionais complementares:

I – A denominação oficial da entidade é Associação de Mobilização para o Bem do Brasil, sendo adotada a sigla AMOBB para sua identificação institucional.

II – A AMOBB tem como visão ser reconhecida por instituições públicas, privadas e pela sociedade como uma organização plural, democrática, inovadora, transparente e de excelência, referência na promoção de direitos, na mobilização social, no desenvolvimento comunitário, no assessoramento técnico, na formação cidadã e na valorização da cultura, do esporte e da diversidade.

III – A missão da AMOBB é mobilizar pessoas, comunidades, organizações e recursos para promover direitos, ampliar oportunidades, combater desigualdades e contribuir para o desenvolvimento humano, social, cultural, econômico e sustentável, destinando suas atividades à coletividade e não exclusivamente aos seus associados.

IV – A AMOBB pauta sua atuação nos valores da honestidade, da ética, da solidariedade, do respeito mútuo, da transparência, da equidade, da diversidade, da participação popular, do rigor técnico, da responsabilidade social e do compromisso com o bem coletivo, sem discriminação de qualquer natureza e em conformidade com as leis e normas vigentes.

V – A alteração da denominação não implica a constituição de nova pessoa jurídica, permanecendo preservados o número de inscrição no CNPJ, a data de fundação, a personalidade jurídica, o patrimônio, os direitos, as obrigações, os contratos, as parcerias, os projetos e o histórico institucional da entidade, sem prejuízo das atualizações, comunicações, averbações e demais providências exigidas pelos órgãos responsáveis pelos respectivos registros, títulos, certificações, contratos, parcerias e cadastros.

Parágrafo único. O exercício social e fiscal da AMOBB coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º A AMOBB terá abrangência e atuação em todo o território nacional, podendo desenvolver suas atividades diretamente ou por meio de filiais, unidades, núcleos, polos, escritórios, representações, programas, projetos e parcerias, de caráter permanente ou temporário, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas, no Distrito Federal e nos demais municípios e estados brasileiros, observadas suas finalidades estatutárias e as formalidades legais, registrais, cadastrais, tributárias e administrativas aplicáveis, destinando suas ações à coletividade e não exclusivamente aos seus associados.

Parágrafo único. A AMOBB terá sede na Rua Maria Alves dos Santos, 29 – Loteamento Emanuely – Lote 28 Quadra B – Sitio Breu – Senador Nilo Coelho, CEP 57.309-341, Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.

Art. 3º A AMOBB tem por finalidade promover e defender os direitos humanos e sociais, a cidadania, a dignidade humana, a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento humano, comunitário, econômico, cultural e sustentável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, famílias, grupos e comunidades, especialmente daqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade, risco social, desigualdade, exclusão ou violação de direitos. A entidade buscará estimular a participação popular, a mobilização social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a formação cidadã, o protagonismo social e a integração da sociedade na identificação e na solução dos problemas coletivos e comunitários. A AMOBB poderá representar seus associados judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizada, bem como defender, nas hipóteses e condições previstas em lei, interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relacionados às suas finalidades institucionais. Poderá, ainda, promover a proteção e a valorização do meio ambiente, dos recursos naturais, do patrimônio público e social, do consumidor, da ordem urbanística, da cidadania e do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, estético, paisagístico, ecológico, turístico, material e imaterial; acompanhar, monitorar e exercer o controle social sobre políticas públicas, serviços, obras, programas, projetos, planos, fundos e orçamentos públicos; participar de conselhos, fóruns, redes, comitês e demais espaços de participação social; e desenvolver ações destinadas ao enfrentamento da pobreza, da fome, das desigualdades, das discriminações e das diferentes formas de violência. Suas atividades poderão alcançar crianças, adolescentes, jovens, adultos, mulheres, famílias, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais e demais públicos que necessitem de proteção, atendimento, orientação, formação, oportunidades ou defesa de direitos, em todo o território nacional, destinando-se suas ações à coletividade e não exclusivamente aos associados. Para o cumprimento dessas finalidades, a AMOBB observará os seguintes objetivos e formas de atuação:

I – A AMOBB tem por objetivos desenvolver atividades e ações de relevância pública e social nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, paradesporto, atividade física, lazer, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, desenvolvimento rural, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, trabalho, emprego, profissionalização, empreendedorismo, economia solidária, geração de renda, ciência, tecnologia, inovação, comunicação comunitária, habitação, desenvolvimento comunitário, direitos humanos, defesa do consumidor, proteção do patrimônio público e social, promoção do voluntariado e defesa e garantia de direitos. Suas ações poderão ser destinadas, especialmente, às crianças, aos adolescentes, aos jovens, às mulheres, às famílias, às gestantes e mães, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às pessoas, famílias, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade, risco social, pobreza, fome, exclusão, discriminação ou violação de direitos. Na área da assistência social, a entidade poderá prestar atendimento e assessoramento, bem como atuar na defesa e garantia  de direitos, de forma continuada, permanente, planejada e gratuita, nos termos da legislação aplicável.

II – No cumprimento de seus objetivos, a AMOBB poderá atuar como interlocutora de seus associados, usuários, beneficiários, comunidades e demais públicos atendidos perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como perante instituições privadas, concessionárias, permissionárias, organizações da sociedade civil e organismos nacionais ou internacionais. Poderá representar judicial e extrajudicialmente seus associados, quando expressamente autorizada, e defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos relacionados às suas finalidades institucionais, nas hipóteses previstas em lei, adotando as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

III – Nos termos do art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal, a AMOBB poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, observados os requisitos constitucionais e legais, bem como propor ou participar de outras ações coletivas quando possuir legitimidade jurídica e pertinência temática.

IV – Para o desenvolvimento de suas atividades e o cumprimento de suas finalidades, a AMOBB poderá executar diretamente projetos, programas, serviços, benefícios, planos de ação, campanhas, eventos, pesquisas, estudos e demais iniciativas; realizar a doação ou disponibilização de recursos físicos, materiais, técnicos e financeiros, bem como disponibilizar recursos humanos; e prestar serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, em conformidade com as normas aplicáveis. Poderá, ainda, celebrar parcerias, convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos permitidos pela legislação;

V – Os serviços, programas, projetos, benefícios e ações de assistência social serão prestados de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, sem exigência de pagamento, contribuição, doação, filiação, associação, contrapartida ou equivalente por parte dos usuários. As ações de promoção gratuita da educação e da saúde desenvolvidas para os fins da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, observarão a forma complementar de participação das organizações da sociedade civil e as demais normas específicas aplicáveis. As atividades realizadas nas demais áreas poderão ser gratuitas ou gerar receitas lícitas destinadas ao custeio e ao desenvolvimento das finalidades institucionais, sendo vedada a distribuição dos resultados obtidos.

VI – A AMOBB não distribuirá entre seus associados, conselheiros, dirigentes, empregados, trabalhadores, voluntários, doadores, benfeitores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicá-los integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades estatutárias, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, na forma da legislação aplicável.

VII – A AMOBB manterá escrituração contábil regular de suas receitas, despesas, custos, gratuidades, bens, direitos e obrigações, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com a legislação fiscal vigente, mantendo registros segregados por área de atuação, atividade, projeto, parceria e fonte de recursos, quando exigido pela legislação ou necessário à adequada transparência e prestação de contas.

VIII – No desenvolvimento de suas atividades, a AMOBB observará os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economicidade, eficiência, eficácia, equidade, universalidade do atendimento, participação social, solidariedade, responsabilidade, ética e respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer discriminação em razão de origem, nacionalidade, raça, cor, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição social ou econômica, religião, convicção política ou filosófica, condição de saúde ou qualquer outra condição pessoal ou social.

IX – Criar, instalar, manter e executar serviços, programas, unidades e projetos de atenção à saúde, assistência psicossocial, promoção da saúde, práticas integrativas e complementares, nutrição, terapia ocupacional, fonoaudiologia, reabilitação, acolhimento institucional, casas de apoio, residências coletivas e instituições de longa permanência para pessoas idosas, diretamente ou mediante parcerias, observadas as autorizações, os registros, as licenças, as normas sanitárias e assistenciais e a atuação de profissionais legalmente habilitados, quando exigidos.

X – Criar, desenvolver, produzir, coproduzir, realizar, captar, gravar, editar, finalizar, pós-produzir, distribuir, licenciar, exibir, difundir, preservar e disponibilizar obras, projetos e conteúdos audiovisuais, cinematográficos, televisivos, videográficos, sonoros, fotográficos, digitais, multimídia e transmídia, de caráter cultural, artístico, educativo, social, comunitário, informativo ou institucional, incluindo filmes, documentários, curtas e longas-metragens, séries, programas, animações, vídeos, podcasts, registros de espetáculos, manifestações culturais e conteúdos destinados à televisão, ao cinema, à internet e às plataformas digitais; bem como promover mostras, festivais, cineclubes, sessões de exibição, oficinas, cursos, laboratórios, pesquisas, formação profissional, memória, preservação e organização de acervos audiovisuais, diretamente ou mediante parcerias, observadas as normas aplicáveis, os direitos autorais, os direitos de imagem e de personalidade, a proteção de dados pessoais e a proteção integral de crianças e adolescentes.

XI – Criar, instalar, manter, apoiar, gerir e executar cozinhas solidárias e outras tecnologias sociais destinadas ao combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, promovendo a produção e a oferta gratuita de refeições adequadas e saudáveis, prioritariamente às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade, risco social ou insegurança alimentar e nutricional, inclusive à população em situação de rua. A AMOBB poderá desenvolver ações de educação alimentar e nutricional, aproveitamento integral dos alimentos, promoção de boas práticas de preparo e manipulação, valorização da cultura alimentar, agricultura familiar, agricultura urbana e periurbana, economia popular e solidária, formação de colaboradores, assessoramento técnico e apoio a outras cozinhas solidárias, observadas as normas sanitárias e a legislação aplicável. Poderá, ainda, mediante o cumprimento dos requisitos de credenciamento, habilitação ou seleção, atuar como entidade gestora ou instituição formadora em programas públicos de segurança alimentar e nutricional.

XII – Criar, manter, apoiar e executar programas, projetos e ações educacionais gratuitos destinados à ampliação do acesso, da permanência e do desempenho na educação básica, profissional, tecnológica e superior, inclusive cursinhos populares e cursos preparatórios para ingresso no ensino superior. As ações poderão contemplar estudantes oriundos da escola pública, pessoas de baixa renda, indígenas, pessoas negras, quilombolas, pessoas com deficiência e outros grupos socialmente desfavorecidos; formação continuada de educadores; aquisição, produção e distribuição de materiais pedagógicos; desenvolvimento de tecnologias educacionais; orientação acadêmica e profissional; monitoramento e avaliação de resultados; e concessão de bolsas, auxílios ou incentivos aos estudantes, quando prevista em programa, projeto, edital, parceria ou instrumento jurídico específico, observados critérios objetivos, disponibilidade financeira e legislação aplicável.

XIII – Criar, manter, apoiar e executar programas, projetos e ações de esporte, paradesporto, atividade física, lazer e inclusão social, contemplando, entre outras iniciativas, a iniciação esportiva, o esporte educacional, o esporte de participação, o esporte para toda a vida, o treinamento, a formação esportiva, a preparação e participação em competições, festivais e eventos, a formação de atletas, paratletas, treinadores, educadores, árbitros e demais profissionais, a aquisição de materiais e equipamentos, a implantação e manutenção de núcleos esportivos e a promoção da saúde, da convivência, da cidadania e do desenvolvimento humano por meio do esporte, observadas as normas aplicáveis e a atuação de profissionais habilitados quando exigida.

XIV – Desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental, coleta seletiva, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos, logística reversa, compostagem, economia circular, redução do desperdício e aproveitamento sustentável de materiais, bem como apoiar, capacitar e fortalecer catadores, associações, cooperativas, empreendimentos econômicos solidários e demais organizações que atuem na cadeia da reciclagem, observadas a legislação ambiental, sanitária e trabalhista aplicável.

Art. 4º A natureza jurídica da AMOBB como associação civil de direito privado, sem fins econômicos e sem fins lucrativos, de natureza beneficente, com finalidade filantrópica e objetivos de relevância pública e social, não poderá ser descaracterizada. Seus objetivos institucionais poderão ser ampliados, atualizados, reorganizados ou adequados à legislação e às necessidades sociais, mediante reforma estatutária regularmente aprovada pela Assembleia Geral, sendo vedada qualquer alteração que resulte em desvio de finalidade, distribuição de resultados, direcionamento exclusivo das atividades aos associados ou perda dos requisitos essenciais aos títulos, registros, certificações e parcerias mantidos pela entidade.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Art. 5º A AMOBB será constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, admitidos na forma e nas condições estabelecidas neste Estatuto.

  • 1º. A pessoa jurídica associada será representada por pessoa física formalmente indicada por seu representante legal, cabendo-lhe um único voto nas deliberações da Associação, quando a respectiva categoria possuir direito a voto.
  • 2º. Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, civis, administrativas, trabalhistas, tributárias, financeiras ou de qualquer outra natureza assumidas pela AMOBB, nem possuem direitos individuais sobre seu patrimônio.
  • 3º. A regra prevista no § 2º não afasta a responsabilidade pessoal daquele que praticar ato ilícito, agir com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, dolo ou culpa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º O quadro social da AMOBB será constituído pelas seguintes categorias de associados:

I – Associados efetivos: pessoas físicas maiores de dezoito anos ou legalmente emancipadas que manifestem interesse em contribuir com as finalidades da AMOBB, concordem com este Estatuto e sejam admitidas na forma nele estabelecida;

II – Associados institucionais: pessoas jurídicas de direito privado que possuam objetivos compatíveis com as finalidades da AMOBB, manifestem interesse em colaborar com suas atividades e sejam admitidas na forma deste Estatuto.

  • 1º. A admissão de associado dependerá de solicitação escrita ou eletrônica do interessado, mediante preenchimento de ficha ou termo de adesão, apresentação das informações e documentos solicitados e aprovação pela Diretoria Executiva.
  • 2º. A decisão que indeferir pedido de admissão deverá ser fundamentada, assegurado ao interessado o direito de solicitar reconsideração à Diretoria Executiva.
  • 3º. A admissão de associados não poderá ser recusada por motivo discriminatório relacionado à origem, nacionalidade, raça, cor, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição social ou econômica, religião, convicção política ou filosófica ou qualquer outra condição pessoal ou social.
  • 4º. A pessoa jurídica associada será representada por uma única pessoa física formalmente indicada, podendo substituir seu representante mediante comunicação escrita à AMOBB.
  • 5º. As pessoas jurídicas associadas terão direito a voz e a um voto nas Assembleias Gerais, mas não poderão ocupar diretamente cargos eletivos, os quais serão exercidos exclusivamente por pessoas físicas que atendam aos requisitos estabelecidos neste Estatuto.
  • 6º. A AMOBB poderá conceder o título honorífico de Benemérito a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à entidade ou à coletividade, mediante aprovação da Assembleia Geral.
  • 7º. A concessão do título de Benemérito não atribui automaticamente a condição de associado, nem direitos políticos, eleitorais ou patrimoniais, salvo se o homenageado também estiver regularmente admitido em uma das categorias previstas nos incisos I ou II deste artigo.
  • 8º. A condição de usuário, beneficiário, participante, atendido, voluntário, trabalhador, doador, patrocinador, apoiador, parceiro ou colaborador da AMOBB não implica aquisição automática da qualidade de associado.
  • 9º. A filiação ou associação à AMOBB não será exigida como condição para acesso aos serviços, programas, projetos, benefícios e ações destinados à coletividade.
  • 10. A qualidade de associado é pessoal e intransmissível, não podendo ser transferida ou transmitida a terceiros, sucessores ou herdeiros.
  • 11. O associado poderá desligar-se voluntariamente da AMOBB a qualquer momento, mediante pedido escrito ou eletrônico, sem prejuízo do cumprimento de obrigações anteriormente assumidas.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES

Art. 7º São direitos dos associados da AMOBB, observadas a respectiva categoria, as condições previstas neste Estatuto e o pleno gozo dos direitos associativos:

I – participar das Assembleias Gerais, com direito a voz, apresentar propostas, manifestações, requerimentos e pedidos de esclarecimento;

II – votar nas Assembleias Gerais, observadas as condições previstas neste Estatuto, cabendo à pessoa jurídica associada o direito a um único voto, exercido por seu representante formalmente indicado;

III – ser votado para os cargos eletivos da AMOBB, quando se tratar de associado efetivo pessoa física que atenda aos requisitos de elegibilidade previstos neste Estatuto;

IV – receber, pelos meios físicos ou eletrônicos disponibilizados pela entidade, as convocações, comunicações e informações relacionadas às Assembleias Gerais e às demais atividades associativas;

V – apresentar indicações, propostas, reivindicações, recomendações e denúncias relacionadas às atividades, à administração e às finalidades institucionais da AMOBB;

VI – integrar comissões, grupos de trabalho, conselhos, núcleos, fóruns e outras instâncias internas, mediante designação, eleição ou processo de seleção estabelecido pela entidade;

VII – promover, juntamente com pelo menos um quinto dos associados com direito a voto, a convocação de Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto e da legislação aplicável;

VIII – ter acesso aos relatórios anuais de atividades, às demonstrações contábeis, ao parecer do Conselho Fiscal, às prestações de contas aprovadas e às atas das Assembleias Gerais, mediante solicitação, observadas a proteção dos dados pessoais, as obrigações de sigilo, a confidencialidade e as restrições previstas em lei ou em instrumentos de parceria;

IX – frequentar a sede, as unidades e os espaços mantidos pela AMOBB e utilizar suas instalações, equipamentos e serviços institucionais, conforme disponibilidade, finalidade, regulamentos internos e critérios de segurança e organização;

X – participar das atividades, formações, encontros e ações destinadas ao quadro associativo, observadas as regras, os critérios de seleção, a disponibilidade de vagas e a natureza de cada iniciativa;

XI – exercer o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso nos procedimentos disciplinares que possam resultar em advertência, suspensão ou exclusão;

XII – requerer, a qualquer tempo, seu desligamento voluntário do quadro social, mediante comunicação escrita ou eletrônica à AMOBB.

  • 1º. A pessoa jurídica associada participará das Assembleias Gerais por meio de um único representante formalmente indicado, não podendo ocupar diretamente cargo eletivo, sem prejuízo de que seu representante possa candidatar-se caso também esteja regularmente admitido como associado efetivo pessoa física e cumpra os requisitos previstos neste Estatuto.
  • 2º. O exercício dos direitos de votar e ser votado dependerá do cumprimento dos requisitos estatutários e da inexistência de suspensão vigente.
  • 3º. A qualidade de associado não assegura preferência, exclusividade ou prioridade no acesso aos serviços, programas, projetos, benefícios e ações de assistência social, saúde, educação ou outras atividades destinadas à coletividade.
  • 4º. A concessão de título honorífico de Benemérito não gera automaticamente direito a voto, elegibilidade ou participação na administração da AMOBB, salvo quando o homenageado também estiver regularmente admitido como associado.

Art. 8º São deveres dos associados da AMOBB:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as normas institucionais e as deliberações regularmente aprovadas pela Assembleia Geral e pelos demais órgãos competentes;

II – colaborar, dentro de suas possibilidades, para o cumprimento das finalidades, o fortalecimento institucional e a preservação do caráter beneficente e filantrópico da AMOBB;

III – agir com ética, honestidade, respeito, responsabilidade, solidariedade e urbanidade nas relações com associados, dirigentes, trabalhadores, voluntários, parceiros, usuários e demais pessoas vinculadas às atividades da entidade;

IV – respeitar a diversidade, a dignidade humana e os direitos fundamentais, abstendo-se de praticar discriminação, violência, assédio, intimidação ou qualquer conduta incompatível com os valores institucionais;

V – preservar o patrimônio material e imaterial, a imagem, o nome, a sigla, as marcas, os documentos, as informações, os equipamentos e os demais bens da AMOBB;

VI – não utilizar o nome, a identidade visual, a estrutura, os dados, os recursos, os projetos ou a representação institucional da AMOBB para finalidade pessoal, político-partidária, comercial ou estranha aos objetivos da entidade, sem autorização expressa do órgão competente;

VII – manter atualizadas suas informações cadastrais, seus meios de contato e, quando necessário, os documentos apresentados à AMOBB;

VIII – comparecer às Assembleias Gerais e demais reuniões para as quais seja convocado, sempre que possível, especialmente quando estiver exercendo cargo, função, representação ou responsabilidade institucional;

IX – cumprir com responsabilidade as atribuições dos cargos, comissões, representações, grupos de trabalho ou atividades que aceitar desempenhar;

X – comunicar eventual conflito de interesses e abster-se de participar de discussão, decisão, contratação ou deliberação na qual possua interesse pessoal, familiar, profissional ou econômico que possa comprometer sua imparcialidade;

XI – resguardar dados pessoais, informações sigilosas e documentos a que tiver acesso em razão de sua participação na AMOBB, utilizando-os exclusivamente para as finalidades institucionais autorizadas;

XII – comunicar aos órgãos internos competentes fatos que possam representar irregularidade, desvio de finalidade, dano ao patrimônio, risco aos usuários ou violação deste Estatuto;

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo poderá ensejar a aplicação das medidas disciplinares previstas neste Estatuto, mediante procedimento que assegure ao associado o conhecimento dos fatos, o direito de defesa e a possibilidade de recurso.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São órgãos da AMOBB:

I – a Assembleia Geral, órgão soberano e deliberativo;

II – a Diretoria Executiva, órgão de administração, gestão e execução;

III – o Conselho Fiscal, órgão independente de fiscalização e controle interno.

  • 1º. A administração da AMOBB será exercida coletivamente pela Diretoria Executiva, respeitadas as competências privativas da Assembleia Geral e as atribuições de fiscalização do Conselho Fiscal.
  • 2º. A representação ativa e passiva da AMOBB, judicial e extrajudicialmente, será exercida pelo Presidente da Diretoria Executiva, observadas as competências e limitações estabelecidas neste Estatuto.
  • 3º. A Diretoria Executiva poderá criar coordenações, departamentos, comissões, comitês, núcleos, grupos de trabalho e serviços de assessoramento técnico, administrativo, contábil e jurídico, permanentes ou temporários, necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais.
  • 4º. As estruturas previstas no § 3º terão caráter auxiliar e não possuirão competência deliberativa ou poder de representação institucional, salvo quando expressamente autorizadas pela Diretoria Executiva, nos limites do ato de designação e deste Estatuto.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10. A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da AMOBB e será constituída pelos associados que se encontrem no pleno exercício de seus direitos estatutários, reunindo-se:

I – ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 30 de abril, para apreciar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis, o balanço patrimonial, o parecer do Conselho Fiscal, a prestação de contas referente ao exercício anterior e as demais matérias constantes da convocação;

II – extraordinariamente, sempre que os interesses institucionais exigirem a manifestação dos associados.

  • 1º. As Assembleias Gerais poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que a modalidade esteja expressamente indicada no instrumento de convocação e sejam assegurados aos associados os direitos de acesso, voz, manifestação e voto.
  • 2º. Nas Assembleias virtuais ou híbridas, o instrumento de convocação deverá conter as instruções necessárias para acesso, identificação dos participantes, manifestação, votação e acompanhamento dos trabalhos.
  • 3º. A AMOBB deverá adotar meios adequados para registrar a presença, as manifestações, os votos e as deliberações ocorridas nas Assembleias virtuais ou híbridas, podendo a respectiva ata ser lavrada e assinada em formato físico ou eletrônico.
  • 4º. Os trabalhos da Assembleia Geral serão abertos pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por seu substituto estatutário e conduzidos por um Presidente e um Secretário escolhidos pelos associados presentes.
  • 5º. Quando a pauta envolver prestação de contas, eleição, destituição de dirigente, apuração de responsabilidade, conflito de interesses ou matéria diretamente relacionada ao Presidente da Diretoria Executiva, a condução dos trabalhos caberá a associado sem interesse pessoal na deliberação, escolhido pela própria Assembleia.
  • 6º. Os documentos relacionados à prestação anual de contas, incluindo relatório de atividades, demonstrações contábeis e parecer do Conselho Fiscal, serão disponibilizados aos associados com antecedência mínima de cinco dias úteis da Assembleia, preferencialmente por meio eletrônico, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

Art. 11. A Assembleia Geral será convocada:

I – pelo Presidente da Diretoria Executiva;

II – pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;

III – pelo Conselho Fiscal, quando a matéria estiver relacionada às suas atribuições fiscalizadoras ou quando forem constatadas irregularidades relevantes;

IV – por, no mínimo, um quinto dos associados com direito a voto, que poderão promover diretamente a convocação, nos termos do art. 60 do Código Civil.

  • 1º. A convocação será realizada com antecedência mínima de quinze dias, mediante comunicação enviada aos associados pelos endereços físicos ou eletrônicos constantes do cadastro da AMOBB e divulgação em seu portal eletrônico, redes sociais institucionais ou quadro de avisos da sede.
  • 2º. O instrumento de convocação deverá informar, obrigatoriamente:

I – a data e os horários da primeira e da segunda convocação;

II – o local ou a modalidade de realização da Assembleia;

III – a ordem do dia, com descrição clara das matérias que serão deliberadas;

IV – as instruções de acesso e votação, quando a Assembleia for virtual ou híbrida;

V – os documentos ou locais em que poderão ser consultadas as informações relacionadas à pauta.

  • 3º. A Assembleia não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, ressalvadas as questões meramente procedimentais necessárias à condução dos trabalhos. A expressão “assuntos gerais” não autoriza deliberações sobre alteração estatutária, eleição, destituição, prestação de contas, dissolução ou outras matérias relevantes não especificadas na convocação.
  • 4º. Ressalvadas as matérias sujeitas a quórum especial, a Assembleia Geral instalar-se-á:

I – em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto;

II – em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de associados com direito a voto.

  • 5º. Ressalvado quórum qualificado previsto neste Estatuto, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos associados presentes, entendida como número de votos favoráveis superior ao número de votos contrários, não sendo computadas as abstenções e os votos em branco.
  • 6º. Para alteração deste Estatuto, destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, dissolução ou extinção da AMOBB, incorporação, fusão ou transformação institucional, será exigida Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para essa finalidade, que se instalará:

I – em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto;

II – em segunda convocação, trinta minutos depois, com a presença mínima de um terço dos associados com direito a voto.

  • 7º. As matérias previstas no § 6º serão aprovadas pelo voto favorável de, no mínimo, dois terços dos votos válidos dos associados presentes.
  • 8º. Entre a primeira e a segunda convocação não será exigida nova comunicação aos associados, desde que os dois horários tenham constado expressamente no instrumento original de convocação.

Art. 12. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, na forma deste Estatuto;

II – destituir membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, mediante procedimento que assegure prévia ciência dos fatos imputados, contraditório, ampla defesa, possibilidade de produção de provas, manifestação pessoal ou por procurador e decisão fundamentada;

III – apreciar e deliberar sobre o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis, o parecer do Conselho Fiscal e a prestação de contas da Diretoria Executiva, aprovando-os, aprovando-os com ressalvas ou rejeitando-os;

IV – apreciar o planejamento estratégico, o plano anual de atividades, a proposta orçamentária e as diretrizes gerais de atuação da AMOBB;

V – alterar, total ou parcialmente, o presente Estatuto, observado o quórum qualificado nele estabelecido;

VI – deliberar sobre a dissolução ou extinção da AMOBB, nomear o responsável pela liquidação e definir a entidade destinatária do eventual patrimônio remanescente, observadas as exigências legais e estatutárias;

VII – apreciar recursos apresentados contra decisões de suspensão ou exclusão de associados e contra outras decisões para as quais este Estatuto preveja recurso à Assembleia Geral;

VIII – conceder títulos honoríficos de Benemérito a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à AMOBB ou à coletividade;

IX – autorizar a aquisição, alienação, doação, permuta, oneração, constituição de garantia, cessão ou transferência de bens imóveis pertencentes à AMOBB;

X – deliberar sobre incorporação, fusão, transformação institucional ou participação da AMOBB na constituição de outra pessoa jurídica;

XI – deliberar sobre a remuneração de dirigentes estatutários que atuem efetivamente na gestão executiva, quando admitida por este Estatuto, observadas as condições e os limites estabelecidos na legislação aplicável;

XII – decidir sobre responsabilização e medidas destinadas à reparação de danos causados ao patrimônio, à imagem ou aos interesses da AMOBB por seus dirigentes ou associados;

XIII – aprovar e alterar o Regimento Interno, quando essa competência não for expressamente atribuída a outro órgão neste Estatuto;

XIV – deliberar sobre matérias submetidas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados;

XV – resolver os casos omissos de maior relevância e deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse institucional que constem expressamente da convocação.

Parágrafo único. A aprovação das contas pela Assembleia Geral não afasta a responsabilidade civil, administrativa ou penal dos dirigentes, conselheiros, empregados ou demais responsáveis por atos ilícitos, fraudes, omissões, danos, desvio de finalidade ou irregularidades posteriormente constatadas.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 13. A Diretoria Executiva, órgão colegiado responsável pela administração, gestão e execução das atividades institucionais da AMOBB, será composta por seis membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário-Geral;

IV – 2º Secretário-Geral;

V – 1º Diretor Financeiro e de Projetos;

VI – 2º Diretor Financeiro e de Projetos.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva exercerá suas atribuições de forma colegiada, respeitadas as competências específicas de cada cargo, as atribuições do Conselho Fiscal e as matérias reservadas à Assembleia Geral.

Art. 14. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pela Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade, para mandato de quatro anos, contado da data da posse, dentre os associados efetivos, pessoas físicas, que atendam aos requisitos gerais e específicos de filiação, participação e elegibilidade estabelecidos neste Estatuto.

  • 1º. Considera-se afastamento temporário a impossibilidade transitória de exercício do cargo decorrente de licença voluntária, doença, viagem, impedimento, conflito de interesses ou outra situação que não resulte na perda definitiva do mandato.
  • 2º. Considera-se vacância definitiva a perda do cargo decorrente de falecimento, renúncia, incapacidade permanente, destituição, exclusão do quadro associativo, perda dos requisitos estatutários, impedimento legal definitivo ou abandono do cargo reconhecido pela Diretoria Executiva, assegurado, quando necessário, o direito de defesa.
  • 3º. Em suas ausências, afastamentos ou impedimentos temporários, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente; o 1º Secretário-Geral, pelo 2º Secretário-Geral; e o 1º Diretor Financeiro e de Projetos, pelo 2º Diretor Financeiro e de Projetos.
  • 4º. Em caso de vacância definitiva da Presidência, o Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente pelo período restante do mandato.
  • 5º. Em caso de vacância definitiva do cargo de 1º Secretário-Geral, o 2º Secretário-Geral assumirá o cargo pelo período restante do mandato.
  • 6º. Em caso de vacância definitiva do cargo de 1º Diretor Financeiro e de Projetos, o 2º Diretor Financeiro e de Projetos assumirá o cargo pelo período restante do mandato.
  • 7º. Ocorrendo vacância do cargo de Vice-Presidente, 2º Secretário-Geral ou 2º Diretor Financeiro e de Projetos, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de sessenta dias, para realização de eleição complementar destinada ao preenchimento do cargo pelo período restante do mandato.
  • 8º. Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, o 1º Secretário-Geral assumirá interinamente a Presidência, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e convocar Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de trinta dias, para realização de eleição complementar.
  • 9º. Durante o exercício interino da Presidência pelo 1º Secretário-Geral, o 2º Secretário-Geral assumirá temporariamente a Secretaria-Geral, e a movimentação financeira continuará sendo realizada conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro e de Projetos ou com seu substituto estatutário.
  • 10. Ocorrendo vacância simultânea da maioria dos cargos da Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal convocará Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de trinta dias, para recomposição dos cargos vagos.
  • 11. A pessoa eleita em eleição complementar exercerá o cargo somente durante o período restante do mandato em curso.
  • 12. Para fins do limite de reeleição, o exercício de mandato complementar por período superior à metade do mandato original será considerado mandato completo.
  • 13. Os afastamentos, substituições, sucessões e vacâncias serão formalizados em ata, resolução, termo de posse ou outro documento adequado, promovendo-se as atualizações necessárias perante bancos, órgãos públicos, parceiros e demais instituições.
  • 14. O afastamento temporário que ultrapassar cento e oitenta dias poderá ser convertido em vacância definitiva por deliberação da Assembleia Geral, salvo quando houver motivo relevante que justifique a prorrogação.

Art. 15. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez a cada três meses, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, de seu substituto estatutário ou da maioria dos membros da Diretoria Executiva.

  • 1º. A convocação será realizada por meio físico ou eletrônico, com indicação da data, do horário, do local ou da modalidade de realização e da pauta da reunião, preferencialmente com antecedência mínima de três dias, ressalvadas as situações urgentes devidamente justificadas.
  • 2º. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que sejam asseguradas a identificação dos participantes, a manifestação dos dirigentes e a regularidade das votações.
  • 3º. A Diretoria Executiva somente poderá deliberar com a presença mínima de quatro membros. Havendo vacâncias formalmente reconhecidas, o quórum corresponderá à maioria absoluta dos cargos preenchidos, não podendo ser inferior a três membros.
  • 4º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos membros presentes, não sendo computadas as abstenções e exigindo-se, em qualquer hipótese, no mínimo três votos favoráveis.
  • 5º. O Presidente, ou quem estiver legalmente no exercício da Presidência, terá direito a voto ordinário e, em caso de empate, exercerá o voto de qualidade.
  • 6º. Todas as reuniões e deliberações da Diretoria Executiva serão registradas em ata, em formato físico ou eletrônico, contendo, no mínimo, a identificação dos participantes, as matérias apreciadas, as decisões tomadas e os resultados das votações.
  • 7º. O membro que possuir interesse pessoal, familiar, profissional ou econômico em determinada matéria deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da respectiva votação, devendo a ocorrência ser registrada em ata.

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações da Assembleia Geral e as demais normas institucionais da AMOBB;

II – administrar a AMOBB e promover a execução de suas finalidades beneficentes, filantrópicas e de relevância pública e social;

III – elaborar o planejamento estratégico, o plano anual de atividades, os planos de trabalho e a proposta orçamentária da entidade, submetendo-os à Assembleia Geral quando exigido por este Estatuto;

IV – executar e acompanhar os planos, programas, projetos, serviços, benefícios, campanhas, eventos, parcerias e demais atividades desenvolvidas pela AMOBB;

V – elaborar o orçamento anual e examinar periodicamente as receitas, despesas, contas bancárias, balancetes, demonstrativos financeiros e demais documentos relacionados à gestão dos recursos da entidade, encaminhando-os ao Conselho Fiscal para análise e parecer;

VI – apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral o relatório de atividades, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis, a prestação de contas e as demais informações administrativas, financeiras e patrimoniais da AMOBB;

VII – deliberar sobre a admissão dos associados, conforme os requisitos previstos neste Estatuto;

VIII – aplicar advertência ou suspensão e deliberar, em primeira instância, sobre a exclusão de associados, sempre mediante justa causa e procedimento que assegure notificação, direito de defesa e recurso à Assembleia Geral;

IX – analisar e deliberar sobre propostas de atividades, programas, projetos, cursos, campanhas, eventos, apresentações, pesquisas, ações de captação de recursos e demais iniciativas institucionais;

X – deliberar sobre a celebração, alteração, renovação e encerramento de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, patrocínios, doações e outros instrumentos relacionados às finalidades da AMOBB, observadas as competências de assinatura e representação previstas neste Estatuto;

XI – constituir comissões, comitês, núcleos, departamentos e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, destinados à execução e ao acompanhamento das finalidades institucionais;

XII – criar, reorganizar e extinguir funções, coordenações, setores e postos de trabalho técnicos, administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da AMOBB, observados o orçamento, a disponibilidade financeira e a legislação aplicável;

XIII – autorizar a contratação e o desligamento de empregados, prestadores de serviços, assessores, consultores e demais profissionais necessários ao funcionamento da entidade, respeitadas as competências específicas do Presidente;

XIV – nomear e destituir coordenadores de áreas, unidades, programas, projetos, serviços e atividades da AMOBB;

XV – designar representantes da AMOBB para participação em conselhos de políticas públicas, conferências, fóruns, redes, comitês, reuniões, eventos e demais espaços de representação institucional;

XVI – elaborar e aprovar resoluções, regulamentos, manuais, políticas e procedimentos internos necessários à gestão administrativa, financeira, patrimonial, técnica e operacional da entidade, desde que não contrariem este Estatuto;

XVII – encaminhar à Assembleia Geral proposta fundamentada de destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, assegurados o conhecimento dos fatos e o direito de defesa;

XVIII – assegurar ao Conselho Fiscal acesso aos documentos e informações necessários ao exercício de suas atribuições;

XIX – zelar pela guarda, organização, integridade e conservação dos documentos, arquivos, dados, bens e demais elementos pertencentes à AMOBB;

XX – apresentar à Assembleia Geral, ao final do mandato, relatório consolidado da gestão, contendo a situação administrativa, financeira, contábil, patrimonial e operacional da entidade, bem como a relação dos projetos, contratos e parcerias em execução;

XXI – deliberar sobre os demais assuntos administrativos e institucionais que não sejam de competência privativa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal ou de outro órgão da AMOBB.

  • 1º. Os coordenadores de áreas, unidades, programas, projetos, serviços ou atividades serão designados pela Diretoria Executiva entre associados ou não associados que possuam experiência comunitária, formação, conhecimento técnico, capacidade profissional ou perfil de liderança compatível com as atribuições que lhes forem confiadas.
  • 2º. O ato de designação do coordenador deverá indicar a área, unidade, programa, projeto, serviço ou atividade sob sua responsabilidade, suas atribuições, os limites de sua atuação e o período da designação.
  • 3º. Os coordenadores possuem função auxiliar e não terão direito de voto nas deliberações da Diretoria Executiva, nem poderão assumir obrigações ou representar a AMOBB perante terceiros, salvo mediante autorização expressa e escrita, nos limites estabelecidos no respectivo ato de designação.
  • 4º. As funções de coordenação poderão ser exercidas de forma voluntária ou remunerada, conforme a natureza das atividades, a disponibilidade orçamentária, o instrumento de contratação ou parceria e a legislação aplicável.

SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS

Art. 17. Compete ao Presidente:

I – dirigir, coordenar e supervisionar a administração da AMOBB, promovendo o cumprimento de suas finalidades institucionais, deste Estatuto, do Regimento Interno e das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;

II – representar a AMOBB, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil e organismos nacionais ou internacionais;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, abrir os trabalhos das Assembleias Gerais e praticar os demais atos de direção previstos neste Estatuto;

IV – executar as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva, podendo expedir portarias, ordens de serviço, instruções administrativas e outros atos necessários ao funcionamento da entidade, observados os limites de sua competência;

V – propor à Diretoria Executiva a edição de resoluções, regulamentos, políticas, manuais e procedimentos internos, não podendo alterar ou contrariar, por ato individual, as decisões da Assembleia Geral ou da Diretoria Executiva;

VI – firmar, em nome da AMOBB, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, patrocínios, doações e demais instrumentos jurídicos previamente aprovados pelo órgão competente, assinando-os isoladamente ou em conjunto com outro dirigente quando exigido por lei, pelo próprio instrumento, pela instituição parceira ou por deliberação da Diretoria Executiva;

VII – autorizar, conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro e de Projetos ou com seu substituto estatutário, as despesas, pagamentos, transferências, aplicações e demais operações financeiras da AMOBB, observados o orçamento, os planos de trabalho, os instrumentos de parceria e as normas internas;

VIII – movimentar, conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro e de Projetos ou com o 2º Diretor Financeiro e de Projetos quando este estiver em substituição, as contas bancárias da AMOBB, inclusive por meio de cheques, transferências, Pix, ordens bancárias, aplicações, resgates, plataformas eletrônicas e outros instrumentos legalmente admitidos;

IX – receber, em nome da AMOBB, auxílios, subvenções, contribuições, patrocínios, doações, legados e demais recursos, observadas as condições impostas pelo doador, parceiro ou instrumento jurídico e a prévia autorização da Diretoria Executiva quando houver encargos, obrigações ou condições relevantes;

X – admitir, contratar, designar, dispensar e aplicar medidas administrativas ou disciplinares aos empregados, prestadores de serviços e demais trabalhadores da AMOBB, observadas as deliberações da Diretoria Executiva, a disponibilidade orçamentária, os instrumentos de parceria, as normas internas e a legislação trabalhista, previdenciária e profissional aplicável;

XI – autorizar a aquisição de bens móveis e a contratação de obras, serviços, fornecimentos, locações e demais despesas necessárias ao funcionamento da AMOBB, dentro do orçamento e dos limites aprovados pela Diretoria Executiva, ficando a aquisição, alienação, doação, permuta ou oneração de bens imóveis condicionada à autorização da Assembleia Geral;

XII – constituir procuradores, mediante instrumento de mandato com poderes específicos e prazo determinado, ressalvados os mandatos judiciais cuja duração esteja vinculada ao respectivo processo;

XIII – assinar fichas, termos e documentos de admissão dos associados aprovados pela Diretoria Executiva, podendo a formalização ocorrer em meio físico ou eletrônico;

XIV – supervisionar as atividades dos demais membros da Diretoria Executiva, promovendo a integração entre as áreas administrativas, financeiras, técnicas e institucionais, sem interferir nas atribuições independentes do Conselho Fiscal;

XV – encaminhar ao Conselho Fiscal a proposta orçamentária, a programação financeira, os demonstrativos contábeis, os relatórios de atividades e as demais informações necessárias ao exercício da fiscalização;

XVI – apresentar anualmente à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral o relatório de atividades, a prestação de contas, as demonstrações contábeis e as informações administrativas e patrimoniais da AMOBB;

XVII – zelar pela integridade institucional, pela transparência, pela proteção do patrimônio, pelo cumprimento das obrigações legais e pela continuidade dos serviços, projetos, programas e parcerias da AMOBB;

XVIII – exercer outras atribuições inerentes à Presidência que não sejam de competência privativa da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

  • 1º. O Presidente somente poderá desistir de ação, reconhecer pedido, renunciar a direito, firmar acordo ou realizar transação judicial ou extrajudicial mediante prévia análise jurídica, quando necessária, e autorização da Diretoria Executiva, devendo a matéria ser submetida à Assembleia Geral quando envolver competência reservada a esse órgão, bens imóveis, dissolução da entidade ou comprometimento relevante do patrimônio institucional.
  • 2º. As resoluções de natureza colegiada serão aprovadas pela Diretoria Executiva, cabendo ao Presidente expedir individualmente apenas os atos administrativos inseridos em sua competência.
  • 3º. O afastamento, a substituição, a sucessão e a vacância do cargo de Presidente observarão as regras estabelecidas no artigo 14 deste Estatuto.
  • 4º. O Presidente que renunciar, for destituído ou encerrar seu mandato deverá realizar a transição administrativa e entregar à AMOBB todos os documentos, bens, valores, contratos, processos, arquivos, acessos, senhas institucionais e informações sob sua responsabilidade, além de apresentar relatório e prestar contas dos atos praticados durante sua gestão, no prazo máximo de trinta dias, salvo prazo diferente aprovado pela Assembleia Geral.
  • 5º. A obrigação de prestar contas e entregar documentos permanece mesmo depois do encerramento do mandato ou do vínculo do dirigente com a AMOBB.

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições e colaborar com a coordenação administrativa e institucional da AMOBB;

II – substituir o Presidente em suas ausências, afastamentos e impedimentos temporários, assumindo, durante o período da substituição, os mesmos poderes, deveres e responsabilidades do cargo;

III – assumir a Presidência em caso de vacância definitiva do cargo de Presidente, pelo período restante do mandato, observado o artigo 14 deste Estatuto;

IV – acompanhar a execução das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva, dos planos de trabalho, dos projetos e das atividades institucionais;

V – coordenar áreas, comissões, projetos ou atividades que lhe sejam atribuídos pela Diretoria Executiva;

VI – colaborar com os processos de articulação institucional, planejamento, monitoramento e avaliação das ações da AMOBB;

VII – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Diretoria Executiva, desde que compatíveis com este Estatuto.

Parágrafo único. Durante a substituição do Presidente, o Vice-Presidente ficará sujeito às mesmas regras de assinatura conjunta, movimentação financeira, prestação de contas, impedimento e conflito de interesses aplicáveis ao titular.

Art. 19. Compete ao 1º Secretário-Geral:

I – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e, quando escolhido para essa função, as Assembleias Gerais, lavrando ou providenciando a lavratura das respectivas atas;

II – elaborar, juntamente com o Presidente, as pautas, convocações, comunicações e documentos relacionados às reuniões da Diretoria Executiva e às Assembleias Gerais;

III – manter organizados os livros de atas, os termos de posse, os registros de presença, as resoluções, as portarias e os demais documentos relacionados à governança da AMOBB;

IV – organizar, manter e atualizar o cadastro e o registro oficial dos associados, incluindo os documentos de admissão, desligamento, suspensão, exclusão, alteração cadastral e representação das pessoas jurídicas associadas;

V – instruir administrativamente os pedidos de admissão, desligamento, licença e os processos disciplinares de associados, sem prejuízo das competências decisórias da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;

VI – receber, registrar, distribuir e arquivar correspondências, requerimentos, ofícios, notificações, contratos, documentos e comunicações institucionais;

VII – expedir, quando autorizado, certidões, declarações, cópias de atas, comprovantes de filiação e outros documentos relacionados aos registros institucionais;

VIII – organizar e manter os arquivos físicos e eletrônicos da AMOBB, adotando medidas destinadas à integridade, conservação, localização, autenticidade e segurança dos documentos;

IX – manter atualizados os registros referentes aos mandatos, eleições, composições da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, comissões e representações institucionais;

X – assinar, juntamente com o Presidente, as atas, correspondências, documentos administrativos e outros atos para os quais seja exigida assinatura conjunta;

XI – colaborar com a elaboração dos relatórios de atividades, prestações de contas, cadastros, registros e documentos necessários à manutenção dos títulos, certificações e parcerias da entidade;

XII – observar o sigilo, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais constantes dos cadastros, processos, fichas, arquivos e documentos da AMOBB;

XIII – entregar ao sucessor, ao término do mandato ou da função, todos os livros, documentos, arquivos, equipamentos, acessos e informações sob sua responsabilidade;

XIV – exercer outras atividades compatíveis com a função que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 20. Compete ao 2º Secretário-Geral:

I – auxiliar o 1º Secretário-Geral no exercício de suas atribuições;

II – substituir o 1º Secretário-Geral em suas ausências, afastamentos e impedimentos temporários, assumindo, durante a substituição, os mesmos poderes, deveres e responsabilidades da função;

III – assumir o cargo de 1º Secretário-Geral em caso de vacância definitiva, pelo período restante do mandato, observado o artigo 14 deste Estatuto;

IV – colaborar na organização dos arquivos, cadastros, atas, correspondências, documentos institucionais e registros dos associados;

V – exercer as atividades que lhe sejam delegadas pela Diretoria Executiva ou pelo 1º Secretário-Geral, desde que compatíveis com este Estatuto.

Parágrafo único. O 2º Secretário-Geral deverá manter conhecimento e acesso regular aos documentos, procedimentos e sistemas necessários para assegurar a continuidade dos serviços da Secretaria-Geral nas situações de substituição.

Art. 21. Compete ao 1º Diretor Financeiro e de Projetos:

I – coordenar e acompanhar a gestão financeira, orçamentária e administrativa dos projetos, programas, serviços, parcerias e demais atividades da AMOBB;

II – conservar sob sua guarda e responsabilidade os livros, registros, documentos, comprovantes, relatórios, extratos, processos e arquivos físicos ou eletrônicos relacionados à movimentação financeira, patrimonial e à execução dos projetos, sem prejuízo das responsabilidades do profissional de contabilidade;

III – movimentar, conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, as contas bancárias e os recursos financeiros da AMOBB, inclusive por meio de cheques, transferências, Pix, ordens bancárias, aplicações, resgates, plataformas eletrônicas e demais instrumentos legalmente admitidos;

IV – manter os serviços de tesouraria, controlar os recebimentos e realizar os pagamentos regularmente autorizados, exigindo a correspondente documentação comprobatória e observando a finalidade, a fonte e a vinculação dos recursos;

V – emitir, providenciar ou controlar recibos, comprovantes e registros relativos às contribuições, doações, auxílios, subvenções, patrocínios, receitas próprias e demais ingressos financeiros da AMOBB;

VI – elaborar, em conjunto com o Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva, a proposta orçamentária anual, a programação financeira e as revisões necessárias durante o exercício;

VII – acompanhar o fluxo de caixa, os saldos bancários, as obrigações financeiras, os compromissos assumidos e a disponibilidade de recursos da entidade, comunicando tempestivamente à Diretoria Executiva eventuais riscos ou insuficiências;

VIII – apresentar mensalmente à Presidência e à Diretoria Executiva, preferencialmente até o dia quinze do mês subsequente, os demonstrativos de receitas, despesas, saldos, compromissos e movimentações financeiras;

IX – encaminhar ao Conselho Fiscal, nos prazos definidos, os balancetes, extratos, conciliações, relatórios, comprovantes e demais documentos necessários à fiscalização das contas;

X – fornecer ao profissional de contabilidade os documentos e informações necessários à escrituração contábil, fiscal, trabalhista e patrimonial da AMOBB, acompanhando o cumprimento das obrigações e dos prazos aplicáveis;

XI – apresentar anualmente à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis, os relatórios financeiros, a relação patrimonial e os demais documentos elaborados com a participação do profissional de contabilidade;

XII – manter controles segregados por área de atuação, projeto, programa, parceria, conta bancária e fonte de recursos, sempre que exigido pela legislação, pelo instrumento celebrado ou pelas normas internas da AMOBB;

XIII – manter atualizado, em conjunto com a Presidência e a Secretaria-Geral, o inventário dos bens móveis e imóveis, equipamentos, materiais permanentes e demais elementos integrantes do patrimônio da AMOBB;

XIV – emitir manifestação sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de pessoal, aquisição de bens, realização de eventos, celebração de parcerias e execução de novas atividades, sem substituir a deliberação da Diretoria Executiva;

XV – identificar editais, oportunidades, chamadas públicas, patrocínios, doações, cooperações e demais possibilidades de financiamento compatíveis com as finalidades da AMOBB;

XVI – coordenar ou colaborar na elaboração, inscrição, adequação e acompanhamento de propostas, projetos, planos de trabalho, orçamentos, cronogramas e documentos destinados à captação de recursos;

XVII – acompanhar, em articulação com os coordenadores e responsáveis técnicos, a execução física e financeira dos projetos, o cumprimento das metas, etapas, cronogramas, indicadores, obrigações e condições previstas nos instrumentos celebrados;

XVIII – controlar os prazos de vigência, execução, prestação de contas, apresentação de relatórios, solicitações de alteração, devolução de saldos e demais obrigações relacionadas aos projetos e parcerias;

XIX – organizar e manter os processos e documentos de execução e prestação de contas de cada projeto ou parceria pelo prazo estabelecido na legislação e no respectivo instrumento;

XX – colaborar com a elaboração dos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, reunindo documentos capazes de demonstrar as atividades realizadas, as despesas efetuadas, as metas cumpridas e os resultados alcançados;

XXI – disponibilizar as informações financeiras e de projetos necessárias à transparência institucional, preservados os dados pessoais, os sigilos legais e as informações protegidas;

XXII – comunicar imediatamente à Presidência, à Diretoria Executiva e, quando cabível, ao Conselho Fiscal, qualquer inconsistência, despesa sem comprovação, desvio de finalidade, atraso, risco financeiro ou irregularidade identificada;

XXIII – entregar ao sucessor, ao término do mandato ou da função, todos os documentos, livros, arquivos, bens, valores, acessos, senhas e informações financeiras ou relacionadas aos projetos sob sua responsabilidade;

XXIV – exercer outras atribuições financeiras e de gestão de projetos compatíveis com o cargo e regularmente delegadas pela Diretoria Executiva.

  • 1º. A atuação do 1º Diretor Financeiro e de Projetos não substitui a responsabilidade técnica do profissional de contabilidade, nem autoriza a prática de atos privativos de profissão regulamentada sem a correspondente habilitação.
  • 2º. Nenhuma despesa será realizada sem autorização, disponibilidade financeira, documento comprobatório e vinculação às finalidades institucionais, ao orçamento, ao projeto ou ao instrumento de parceria correspondente, ressalvadas as situações emergenciais devidamente justificadas e posteriormente submetidas à Diretoria Executiva.
  • 3º. A AMOBB manterá a separação e a identificação das receitas, despesas, custos, gratuidades e resultados de cada área de atuação, projeto, parceria e atividade geradora de recursos, quando exigido pela legislação aplicável.
  • 4º. As atividades técnicas e finalísticas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, agricultura, meio ambiente, juventude e demais políticas institucionais serão conduzidas pelas respectivas coordenações, equipes ou profissionais responsáveis, cabendo ao 1º Diretor Financeiro e de Projetos acompanhar seus aspectos orçamentários, financeiros, documentais e relacionados à gestão dos projetos.
  • 5º. Os documentos originais e registros relacionados às parcerias com a administração pública serão conservados pelo prazo legal, inclusive pelo período de dez anos previsto para os documentos que compõem as respectivas prestações de contas.

Art. 22. Compete ao 2º Diretor Financeiro e de Projetos:

I – auxiliar o 1º Diretor Financeiro e de Projetos no exercício de suas atribuições;

II – substituir o 1º Diretor Financeiro e de Projetos em suas ausências, afastamentos e impedimentos temporários, assumindo, durante a substituição, os mesmos poderes, deveres e responsabilidades do cargo;

III – assumir o cargo de 1º Diretor Financeiro e de Projetos em caso de vacância definitiva, pelo período restante do mandato, observado o artigo 14 deste Estatuto;

IV – colaborar no controle das receitas, despesas, documentos, contas bancárias, projetos, contratos, parcerias, cronogramas, metas e prestações de contas da AMOBB;

V – acompanhar regularmente os registros, procedimentos, sistemas e documentos financeiros e de projetos necessários para assegurar a continuidade das atividades nas situações de substituição;

VI – desempenhar as funções financeiras e de projetos que lhe sejam expressamente delegadas pela Diretoria Executiva ou pelo 1º Diretor Financeiro e de Projetos, respeitados os limites deste Estatuto;

VII – comunicar à Presidência, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, quando cabível, qualquer irregularidade, inconsistência, risco financeiro ou descumprimento de obrigação de que tenha conhecimento.

  • 1º. O 2º Diretor Financeiro e de Projetos somente movimentará contas bancárias, autorizará pagamentos ou assinará instrumentos financeiros quando estiver formalmente substituindo o titular ou quando houver autorização expressa da Diretoria Executiva, sempre em conjunto com o Presidente ou com seu substituto estatutário.
  • 2º. Durante a substituição, o 2º Diretor Financeiro e de Projetos ficará sujeito às mesmas regras de prestação de contas, guarda de documentos, responsabilidade, impedimento e conflito de interesses aplicáveis ao titular.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão independente de fiscalização e controle interno da AMOBB, competindo-lhe:

I – fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da AMOBB, verificando a regularidade das receitas, despesas, pagamentos, recebimentos, contas bancárias, aplicações financeiras e demais operações realizadas;

II – examinar os livros, registros, atas, documentos contábeis, fiscais, financeiros, trabalhistas, patrimoniais, bancários e administrativos necessários ao exercício de suas atribuições;

III – verificar se as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva estão sendo regularmente executadas, especialmente aquelas que produzam efeitos financeiros, contábeis ou patrimoniais;

IV – acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, trabalhistas, administrativas, registrais e relacionadas aos títulos, certificações, contratos, projetos e parcerias mantidos pela AMOBB;

V – verificar os controles internos relativos a recursos financeiros, documentos, bens, estoques, equipamentos, patrimônio e demais valores sob responsabilidade da entidade;

VI – analisar a execução financeira, orçamentária e patrimonial dos programas, projetos, serviços, benefícios, eventos, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos celebrados pela AMOBB;

VII – examinar os balancetes, extratos, conciliações bancárias, demonstrações contábeis, balanço patrimonial, demonstração do resultado do período, relatórios de atividades, inventários e prestações de contas, emitindo pareceres, recomendações ou solicitações de esclarecimentos;

VIII – emitir parecer anual sobre as demonstrações contábeis, o relatório de atividades, a situação patrimonial e a prestação de contas da Diretoria Executiva, recomendando à Assembleia Geral sua aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição;

IX – acompanhar os relatórios de auditoria interna ou externa, verificando se as recomendações e determinações apresentadas estão sendo devidamente examinadas e implementadas pela administração;

X – solicitar aos membros da Diretoria Executiva, coordenadores, responsáveis por projetos, empregados, prestadores de serviços ou profissionais contratados relatórios, documentos, declarações e esclarecimentos necessários ao exercício da fiscalização;

XI – comunicar à Diretoria Executiva, por escrito, as irregularidades, inconsistências, riscos, omissões ou deficiências identificadas, estabelecendo prazo razoável para apresentação de esclarecimentos ou adoção de providências;

XII – apresentar à Diretoria Executiva, no mínimo trimestralmente, relatório contendo as análises realizadas, as conclusões, as recomendações e as eventuais pendências identificadas;

XIII – comunicar à Assembleia Geral as irregularidades relevantes que não tenham sido devidamente esclarecidas ou corrigidas pela Diretoria Executiva;

XIV – convocar Assembleia Geral Extraordinária nas hipóteses previstas neste Estatuto, especialmente quando forem identificadas irregularidades graves, risco ao patrimônio ou omissão da Diretoria Executiva;

XV – recomendar à Diretoria Executiva ou à Assembleia Geral a contratação de auditoria externa independente, quando a complexidade, o volume dos recursos, o instrumento de parceria, a legislação ou as irregularidades identificadas justificarem essa providência;

XVI – requerer à Diretoria Executiva ou à Assembleia Geral a instauração de procedimento interno de apuração quando houver indícios de irregularidade, desvio de finalidade, dano patrimonial, conflito de interesses ou descumprimento deste Estatuto;

XVII – exercer outras atribuições fiscalizadoras previstas neste Estatuto, na legislação ou em deliberação da Assembleia Geral.

  • 1º. O Conselho Fiscal terá acesso aos documentos e informações necessários ao exercício de suas atribuições, não podendo a Diretoria Executiva ou qualquer integrante da AMOBB criar obstáculo injustificado à fiscalização.
  • 2º. O acesso previsto no § 1º deverá respeitar a proteção de dados pessoais, os sigilos legais, os direitos dos usuários e as informações protegidas por contratos, parcerias ou dever profissional.
  • 3º. O Conselho Fiscal não participará da administração cotidiana da AMOBB, não autorizará despesas, não movimentará contas bancárias e não substituirá a Diretoria Executiva, preservando-se a separação entre gestão e fiscalização.
  • 4º. Os pareceres e recomendações do Conselho Fiscal não afastam a competência da Assembleia Geral para aprovar ou rejeitar as contas da entidade.

Art. 24. O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e três membros suplentes, eleitos simultaneamente com a Diretoria Executiva pela Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade, para mandato de quatro anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

  • 1º. Os membros titulares e suplentes serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse.
  • 2º. Somente poderá candidatar-se ao Conselho Fiscal o associado efetivo, pessoa física, que atenda aos requisitos gerais e específicos de filiação, participação e elegibilidade estabelecidos no Art. 44 deste Estatuto.
  • 3º. O tempo de filiação e a participação nas Assembleias serão comprovados por fichas, registros cadastrais, atas, listas de presença ou outros documentos oficiais mantidos pela AMOBB.
  • 4º. Não poderão integrar simultaneamente o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, nem exercer a função de conselheiro fiscal:

I – os responsáveis pela escrituração contábil da AMOBB;

II – os empregados ou prestadores de serviços que estejam diretamente subordinados aos dirigentes cujos atos serão fiscalizados;

III – as pessoas que possuam conflito de interesses permanente ou situação que comprometa sua independência e imparcialidade.

  • 5º. Os suplentes serão classificados como 1º, 2º e 3º suplentes, conforme a ordem indicada na chapa eleita, e substituirão os titulares nessa sequência.
  • 6º. Os membros do Conselho Fiscal permanecerão em exercício até a posse de seus sucessores, ressalvados os casos de renúncia, falecimento, incapacidade, destituição, exclusão do quadro associativo ou perda dos requisitos estatutários.

Art. 25. A prestação de contas da AMOBB observará os princípios fundamentais de contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade, a legislação fiscal e as normas específicas relacionadas aos recursos, projetos, parcerias, certificações e áreas de atuação da entidade.

  • 1º. A Diretoria Executiva deverá encaminhar ao Conselho Fiscal, com antecedência suficiente para análise, o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do período, as demais demonstrações contábeis, as notas explicativas, o inventário patrimonial e os documentos relacionados à prestação de contas do exercício.
  • 2º. O parecer anual do Conselho Fiscal deverá manifestar-se, de forma fundamentada, pela:

I – aprovação das contas;

II – aprovação das contas com ressalvas e recomendações; ou

III – rejeição das contas, com indicação das irregularidades identificadas.

  • 3º. A prestação de contas de recursos e bens de origem pública será realizada nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dos instrumentos celebrados e das demais normas aplicáveis.
  • 4º. No encerramento de cada exercício fiscal, a AMOBB dará publicidade, por meio eficaz, ao relatório de atividades, às demonstrações financeiras e contábeis e às certidões ou comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, ressalvados os dados pessoais, bancários, contratuais e demais informações protegidas por lei.
  • 5º. A AMOBB realizará auditoria interna ou externa independente quando exigida pela legislação, pelo instrumento de parceria ou termo de parceria, pelo órgão concedente, pela Assembleia Geral, ou quando recomendada pelo Conselho Fiscal em razão do volume dos recursos ou da existência de riscos ou irregularidades relevantes.
  • 6º. Quando atuar em mais de uma área, a AMOBB manterá registros contábeis segregados que evidenciem o patrimônio, as receitas, os custos, as despesas e as gratuidades de cada área de atuação, projeto, parceria ou atividade geradora de recursos.

Art. 26. Na primeira reunião realizada após a posse, os membros titulares do Conselho Fiscal elegerão, entre si, um Presidente e um Secretário.

  • 1º. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e conduzir as reuniões, organizar os trabalhos, distribuir as matérias e representar o Conselho perante os demais órgãos da AMOBB.
  • 2º. Compete ao Secretário elaborar as atas, organizar os documentos, registrar as deliberações e auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições.
  • 3º. A escolha do Presidente e do Secretário será registrada em ata e comunicada à Diretoria Executiva.

Art. 27. Nas ausências, afastamentos ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho Fiscal, as reuniões serão conduzidas pelo Secretário ou por outro membro titular escolhido pelos presentes.

  • 1º. O membro titular impossibilitado de participar de reunião será substituído por suplente, observada a ordem estabelecida no § 5º do Art. 24.
  • 2º. Durante a substituição, o suplente possuirá os mesmos poderes, deveres, direitos e responsabilidades do membro titular.
  • 3º. É vedada a indicação informal de pessoa estranha ao Conselho Fiscal para substituir membro titular ou suplente.
  • 4º. Em caso de vacância definitiva de membro titular, o primeiro suplente disponível assumirá o cargo pelo período restante do mandato.
  • 5º. Esgotados os suplentes e permanecendo cargo vago, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleger novo membro, que completará o mandato em curso.
  • 6º. Ocorrendo vacância simultânea da maioria dos cargos titulares, a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser convocada no prazo máximo de trinta dias para recomposição do Conselho.

Art. 28. Os membros do Conselho Fiscal não responderão pessoalmente pelas obrigações assumidas regularmente pela AMOBB, mas serão responsáveis pelos atos ou omissões praticados no exercício de suas funções quando agirem com dolo, culpa, abuso de poder, conflito de interesses, desvio de finalidade, violação deste Estatuto ou descumprimento da legislação aplicável.

  • 1º. A responsabilidade será individual, conforme a participação de cada conselheiro no ato ou na omissão, não decorrendo automaticamente da simples condição de integrante do Conselho Fiscal.
  • 2º. O conselheiro que discordar de determinada decisão poderá requerer que sua divergência e respectiva fundamentação sejam registradas em ata.
  • 3º. Os conselheiros deverão manter sigilo sobre dados pessoais, informações bancárias, documentos protegidos e fatos confidenciais a que tenham acesso, sem prejuízo do dever de comunicar irregularidades aos órgãos competentes da AMOBB ou às autoridades legalmente responsáveis.
  • 4º. O conselheiro que possuir interesse pessoal, familiar, profissional ou econômico em matéria submetida ao Conselho deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da discussão e da votação, registrando-se o fato em ata.

Art. 29. As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, na sede da AMOBB ou em outro local adequado, desde que sejam assegurados o acesso aos documentos necessários, a identificação dos participantes, a manifestação dos conselheiros e o registro das deliberações.

  • 1º. Os documentos poderão ser disponibilizados em formato físico ou eletrônico, mediante mecanismos adequados de segurança, controle de acesso, integridade e confidencialidade.
  • 2º. Todas as reuniões serão registradas em ata física ou eletrônica, contendo os participantes, as matérias analisadas, as decisões, os resultados das votações e as eventuais manifestações divergentes.
  • 3º. O Conselho Fiscal poderá reunir-se sem a presença dos membros da Diretoria Executiva, convocando-os apenas quando forem necessários esclarecimentos ou apresentação de documentos.

Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, no mínimo uma vez a cada três meses;

II – extraordinariamente, sempre que necessário.

  • 1º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por seu substituto, por iniciativa própria ou mediante solicitação:

I – de qualquer membro titular do Conselho Fiscal;

II – da Assembleia Geral;

III – da Diretoria Executiva;

IV – de, no mínimo, um quinto dos associados com direito a voto.

  • 2º. A reunião será instalada com a presença mínima de dois membros titulares ou de seus respectivos suplentes em exercício.
  • 3º. Os pareceres, recomendações e deliberações do Conselho Fiscal dependerão de, no mínimo, dois votos favoráveis.
  • 4º. Não haverá voto de qualidade ou voto adicional do Presidente do Conselho Fiscal. Em caso de empate, a matéria será novamente examinada com a participação de todos os membros titulares ou suplentes convocados.
  • 5º. O Conselho poderá solicitar a presença do Presidente, dos Diretores Financeiros e de Projetos, do contador, dos coordenadores, dos responsáveis pelos projetos ou de outras pessoas para prestar esclarecimentos, sem que essas pessoas tenham direito a voto.

Art. 31. A convocação das reuniões do Conselho Fiscal será realizada por meio físico ou eletrônico, com indicação da data, do horário, do local ou modalidade de realização e das matérias que serão examinadas.

  • 1º. A convocação será realizada, preferencialmente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo o prazo ser reduzido em situações urgentes devidamente justificadas.
  • 2º. Os documentos necessários à análise serão disponibilizados aos conselheiros com antecedência razoável, ressalvadas as situações emergenciais ou os documentos solicitados durante a própria reunião.
  • 3º. Se o Presidente do Conselho Fiscal não realizar a convocação solicitada no prazo de cinco dias úteis, dois membros do Conselho poderão promovê-la diretamente.

Art. 32. Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Conselho Fiscal serão resolvidos pelo próprio Conselho, por maioria de seus membros, quando envolverem matéria meramente procedimental, observados este Estatuto e a legislação aplicável.

Parágrafo único. Os casos omissos que envolvam competências, composição, mandato, responsabilidade, conflito entre órgãos ou matéria de relevante interesse institucional serão submetidos à deliberação da Assembleia Geral.

SEÇÃO V
DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 33. A AMOBB poderá manter Assessoria Jurídica, de caráter técnico e auxiliar, permanente ou temporária, prestada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou por sociedade de advocacia regularmente constituída e registrada, observadas a legislação profissional e as normas éticas aplicáveis.

  • 1º. A Assessoria Jurídica poderá ser exercida mediante vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços, termo de voluntariado ou prestação de advocacia pro bono, conforme a natureza da relação e a legislação aplicável.
  • 2º. A Assessoria Jurídica não integrará a Diretoria Executiva nem o Conselho Fiscal e não possuirá competência administrativa ou deliberativa, ressalvados os poderes expressamente conferidos por mandato ou instrumento próprio.
  • 3º. A inexistência de assessor jurídico permanente não impedirá a AMOBB de contratar advogado ou sociedade de advocacia para demandas, processos, projetos, contratos, pareceres ou serviços jurídicos específicos.
  • 4º. O assessor jurídico deverá exercer suas atividades com independência técnica, ética, zelo profissional, confidencialidade e respeito ao sigilo profissional.

Art. 34. O advogado ou a sociedade de advocacia responsável pela Assessoria Jurídica será escolhido pela Diretoria Executiva, mediante resolução, contrato, termo de voluntariado ou outro instrumento jurídico adequado, no qual serão estabelecidos o objeto, as atribuições, o prazo, a forma de prestação dos serviços, a remuneração, quando houver, e as responsabilidades das partes.

  • 1º. A contratação, substituição ou encerramento da Assessoria Jurídica deverá observar a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável, as regras dos projetos e parcerias e eventual situação de conflito de interesses.
  • 2º. O encerramento da relação profissional não afasta os deveres de sigilo, confidencialidade, entrega de documentos, prestação de informações e adoção das providências necessárias à adequada transição dos processos em andamento.
  • 3º. É vedada a utilização do nome, da estrutura, dos projetos ou dos atendidos da AMOBB para captação indevida de clientela ou promoção pessoal do profissional responsável pela Assessoria Jurídica.

Art. 35. O responsável pela Assessoria Jurídica poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, das Assembleias Gerais, das reuniões do Conselho Fiscal e de outras instâncias da AMOBB quando convidado ou quando sua presença for necessária, exclusivamente para prestar orientação técnica e jurídica.

  • 1º. A participação prevista neste artigo assegura direito de manifestação sobre matérias jurídicas, mas não confere direito de voto ou poder de decisão em razão da função de assessoramento.
  • 2º. O assessor jurídico deverá declarar eventual interesse pessoal, familiar, profissional, econômico ou conflito de interesses relacionado à matéria examinada, abstendo-se de atuar quando sua independência ou imparcialidade puder ser comprometida.
  • 3º. Os pareceres e manifestações da Assessoria Jurídica terão natureza técnica e consultiva, cabendo a decisão final ao órgão da AMOBB competente nos termos deste Estatuto.
  • 4º. A ausência de manifestação jurídica não invalidará automaticamente as deliberações da AMOBB, ressalvados os atos para os quais a lei, este Estatuto, o instrumento de parceria ou deliberação do órgão competente exija análise ou acompanhamento de advogado.

Art. 36. Compete à Assessoria Jurídica, conforme o instrumento de contratação, designação ou mandato:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e às coordenações da AMOBB;

II – representar e defender os interesses da AMOBB judicial e extrajudicialmente, mediante procuração com poderes compatíveis com a atuação necessária;

III – elaborar, analisar, revisar e emitir manifestação jurídica sobre contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, editais, regulamentos, notificações, documentos e demais instrumentos jurídicos;

IV – emitir pareceres sobre matérias de interesse da AMOBB, quando solicitado pelos órgãos competentes;

V – orientar a AMOBB quanto ao cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno, da legislação e das obrigações decorrentes dos títulos, certificações, registros, contratos, projetos e parcerias mantidos pela entidade;

VI – acompanhar processos judiciais e administrativos, mantendo a Presidência informada sobre prazos, riscos, decisões e providências necessárias;

VII – auxiliar na elaboração e revisão de reformas estatutárias, regulamentos, políticas internas, códigos de conduta, procedimentos de integridade e documentos institucionais;

VIII – orientar sobre relações trabalhistas, proteção de dados pessoais, direitos autorais, contratos, responsabilidade civil, defesa de direitos e outras matérias relacionadas às atividades da AMOBB, respeitada a área de atuação profissional contratada;

IX – informar à Presidência e à Diretoria Executiva os riscos jurídicos identificados, apresentando orientações e alternativas legalmente possíveis;

X – manter organizados e entregar à AMOBB os documentos, processos, manifestações, procurações e informações jurídicas pertencentes à entidade, observados o sigilo profissional e a legislação aplicável;

XI – exercer outras atividades jurídicas compatíveis com sua habilitação profissional e com o instrumento celebrado com a AMOBB.

  • 1º. A representação judicial ou extrajudicial dependerá de procuração outorgada pelo Presidente ou por seu substituto estatutário, com poderes definidos conforme a necessidade do caso.
  • 2º. Os pareceres da Assessoria Jurídica não substituem as deliberações da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, nem afastam a responsabilidade dos dirigentes pelos atos administrativos que praticarem.
  • 3º. Os atos constitutivos, as reformas estatutárias e os demais documentos sujeitos a registro serão visados por advogado quando exigido pela legislação.

CAPÍTULO IV
DA NEUTRALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, DAS LICENÇAS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 37. A AMOBB é uma entidade apartidária, independente e comprometida com a democracia, a cidadania, a participação social e a defesa de direitos, sendo vedada sua vinculação institucional, subordinação ou utilização em favor ou contra partido político, coligação, federação partidária, candidatura, pré-candidatura ou campanha eleitoral.

  • 1º. A neutralidade político-partidária da AMOBB não impede a entidade de:

I – participar de conselhos de políticas públicas, conferências, fóruns, audiências públicas, movimentos sociais, redes, comitês e espaços de controle e participação social;

II – promover formação política e cidadã de caráter apartidário;

III – defender políticas públicas, direitos, programas, propostas, causas sociais e interesses relacionados às suas finalidades institucionais;

IV – realizar debates, encontros, diálogos e atividades com agentes públicos, representantes políticos ou candidaturas, desde que sejam observados critérios objetivos, transparência, impessoalidade, tratamento isonômico e a legislação eleitoral;

V – manifestar-se institucionalmente sobre matérias de interesse público relacionadas às suas finalidades, sem pedido de voto ou propaganda eleitoral.

  • 2º. É assegurado aos associados, dirigentes, conselheiros, empregados, voluntários e colaboradores o livre exercício individual de seus direitos políticos e de sua participação político-partidária, desde que atuem em caráter pessoal e não utilizem ou aparentem utilizar a representação institucional da AMOBB.
  • 3º. É vedada a utilização, direta ou indireta, em campanha político-partidária ou eleitoral:

I – do nome, da sigla, das marcas, dos símbolos ou da identidade visual da AMOBB;

II – da sede, das unidades, dos veículos, dos equipamentos, dos recursos financeiros, dos materiais, das contas bancárias ou de qualquer bem pertencente à entidade;

III – dos projetos, programas, serviços, benefícios, ações, eventos ou atividades desenvolvidas pela AMOBB;

IV – dos cadastros, dados pessoais, imagens, contatos ou informações de associados, usuários, beneficiários, trabalhadores, voluntários ou parceiros;

V – dos portais, páginas, perfis, grupos, canais de comunicação, listas de transmissão ou redes sociais institucionais;

VI – do trabalho de empregados, prestadores de serviços, voluntários ou beneficiários, especialmente mediante pressão, coação, condicionamento de atendimento ou promessa de vantagem;

VII – de recursos públicos ou privados vinculados a contratos, projetos, parcerias, doações, patrocínios ou outras finalidades específicas.

  • 4º. A AMOBB não realizará doações, contribuições, cessões de recursos ou qualquer forma de financiamento de partidos, candidaturas, pré-candidaturas ou campanhas eleitorais, observada a legislação vigente.
  • 5º. O membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que pretenda concorrer a cargo eletivo deverá observar as regras de desincompatibilização e afastamento aplicáveis à sua situação concreta e comunicar formalmente à AMOBB eventual necessidade de licenciamento, apresentando os documentos necessários ao registro da substituição.
  • 6º. Quando a legislação eleitoral exigir afastamento, o dirigente ou conselheiro deverá licenciar-se pelo prazo legalmente aplicável, afastando-se de direito e de fato das funções, das decisões, da representação, da movimentação financeira, dos acessos administrativos e dos demais atos inerentes ao cargo.
  • 7º. Não havendo exigência legal de desincompatibilização, não ocorrerá afastamento automático, podendo o interessado solicitar licença voluntária ou declarar impedimento para participar de matérias que produzam conflito entre a atividade institucional e seus interesses político-eleitorais.
  • 8º. Durante a licença, serão aplicadas as regras de substituição estabelecidas neste Estatuto para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, não sendo obrigatória a contratação de pessoa externa apenas em razão do processo eleitoral.
  • 9º. O retorno ao cargo ocorrerá após o encerramento do período de afastamento legal ou voluntário, mediante comunicação formal à AMOBB e desde que o mandato associativo permaneça vigente.
  • 10. A análise da necessidade e do prazo de desincompatibilização deverá considerar a legislação e a jurisprudência eleitoral vigentes no respectivo pleito, não se aplicando automaticamente prazo único a todos os dirigentes ou conselheiros.

Art. 38. Constituem infrações estatutárias, conforme sua natureza, gravidade, consequências e circunstâncias:

I – descumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as normas institucionais ou as deliberações regularmente aprovadas pelos órgãos competentes da AMOBB;

II – utilizar indevidamente o nome, a sigla, as marcas, a imagem, o patrimônio, os recursos, os documentos, os dados, os projetos ou a estrutura da AMOBB;

III – praticar ato ilícito, fraude, falsificação, desvio de recursos, apropriação indevida, abuso de poder, desvio de finalidade ou conflito de interesses não declarado;

IV – obter ou proporcionar benefício ou vantagem pessoal indevida em decorrência de cargo, função, vínculo, projeto ou processo decisório da AMOBB;

V – deixar injustificadamente de prestar contas, entregar documentos, apresentar informações ou devolver bens, valores, acessos e senhas institucionais sob sua responsabilidade;

VI – destruir, ocultar, alterar, reter indevidamente ou dificultar o acesso a livros, atas, contratos, comprovantes, registros, documentos ou arquivos pertencentes à AMOBB;

VII – praticar discriminação, assédio, intimidação, violência, ameaça, perseguição ou qualquer conduta incompatível com a dignidade humana e os valores institucionais;

VIII – violar o dever de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados pessoais;

IX – causar, por dolo ou culpa grave, prejuízo material, financeiro, institucional ou reputacional comprovado à AMOBB;

X – utilizar a AMOBB, seus recursos, projetos, atendimentos, usuários, trabalhadores ou canais institucionais para finalidade político-partidária ou eleitoral, em desacordo com o Art. 37;

XI – impedir, dificultar ou interferir indevidamente na fiscalização exercida pelo Conselho Fiscal, na prestação de contas ou na apuração regular de fatos;

XII – descumprir, de maneira grave ou reiterada, as atribuições de cargo, função, comissão ou responsabilidade institucional voluntariamente assumida.

  • 1º. Conforme a gravidade da conduta, poderão ser aplicadas aos associados as seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – suspensão dos direitos associativos por prazo de até cento e oitenta dias;

III – exclusão do quadro social.

  • 2º. Na aplicação da penalidade serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração;

II – os danos causados ou o risco produzido;

III – a existência de dolo, culpa, abuso de poder ou conflito de interesses;

IV – os antecedentes do associado;

V – a reincidência;

VI – a colaboração para esclarecimento dos fatos;

VII – a reparação espontânea do dano;

VIII – as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

  • 3º. A exclusão somente será aplicada por justa causa, nas hipóteses de infração grave ou de reincidência incompatível com a permanência do associado, mediante procedimento que assegure conhecimento dos fatos, direito de defesa, decisão fundamentada e direito de recurso.
  • 4º. A suspensão ou exclusão do associado não o desobriga de prestar contas, devolver bens, documentos, valores e acessos, reparar danos ou cumprir outras obrigações anteriormente assumidas.
  • 5º. Quando o autor da infração for membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, a aplicação de penalidade associativa não substituirá a eventual destituição do cargo, que dependerá de deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada.
  • 6º. A divergência de opinião, a apresentação de crítica fundamentada, o voto contrário, a denúncia de possível irregularidade ou o exercício regular dos direitos associativos não constituirão, por si sós, infração disciplinar.

Art. 39. Nenhuma penalidade será aplicada sem procedimento disciplinar que assegure ao interessado o contraditório, a ampla defesa, o acesso às informações relacionadas à acusação e o direito de recurso, observadas as seguintes regras:

I – a denúncia ou comunicação deverá ser reduzida a escrito, com descrição dos fatos e, sempre que possível, indicação dos documentos ou elementos disponíveis;

II – a Diretoria Executiva realizará análise preliminar para verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem a instauração do procedimento;

III – instaurado o procedimento, o interessado será notificado por meio físico ou eletrônico, recebendo descrição clara dos fatos, das normas possivelmente violadas e dos elementos existentes;

IV – será concedido prazo mínimo de quinze dias úteis para apresentação de defesa escrita, indicação de documentos e requerimento de outras provas pertinentes;

V – a apuração poderá ser conduzida por comissão composta por três pessoas imparciais, designadas pela Diretoria Executiva ou pela Assembleia Geral, conforme a condição das pessoas envolvidas;

VI – nenhum integrante da comissão ou órgão julgador poderá atuar quando possuir interesse pessoal, familiar, profissional, econômico ou conflito de interesses relacionado ao caso;

VII – concluída a instrução, será elaborado relatório fundamentado, com descrição dos fatos apurados, das provas, da defesa apresentada e da recomendação de arquivamento ou aplicação de penalidade;

VIII – as penalidades de advertência, suspensão ou exclusão de associado que não exerça cargo eletivo serão decididas, em primeira instância, pela Diretoria Executiva;

IX – da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso à Assembleia Geral no prazo de quinze dias úteis, contado do recebimento da notificação;

X – a exclusão somente produzirá efeitos definitivos depois do encerramento do prazo de recurso ou do julgamento pela Assembleia Geral, salvo medida temporária estritamente necessária à proteção de pessoas, documentos, sistemas, recursos ou patrimônio da entidade;

XI – a destituição de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será decidida exclusivamente pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, assegurados defesa prévia e quórum estatutário;

XII – todas as decisões deverão ser fundamentadas, registradas e comunicadas formalmente ao interessado.

  • 1º. Quando a denúncia envolver o Presidente, a maioria dos membros da Diretoria Executiva ou fato que comprometa a imparcialidade da Diretoria, a análise preliminar e a instrução serão conduzidas pelo Conselho Fiscal ou por comissão independente designada pela Assembleia Geral, ficando os envolvidos impedidos de participar de qualquer decisão relacionada ao procedimento.
  • 2º. Quando a denúncia envolver membro do Conselho Fiscal, a análise preliminar e a instrução serão conduzidas por comissão independente designada pela Assembleia Geral, ficando os envolvidos impedidos de participar da escolha da comissão e das decisões relacionadas ao procedimento.
  • 3º. O afastamento preventivo de cargo, a restrição temporária de acesso a contas, sistemas, documentos, instalações ou bens da AMOBB somente poderá ocorrer mediante decisão fundamentada, quando houver risco concreto à integridade das pessoas, à continuidade das atividades, à apuração dos fatos ou ao patrimônio institucional, sem representar antecipação de culpa.
  • 4º. A medida preventiva será imediatamente comunicada aos órgãos competentes da AMOBB e deverá ser reavaliada no prazo máximo de trinta dias.
  • 5º. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os demais responsáveis responderão pessoalmente pelos atos ou omissões praticados com dolo, culpa, abuso de poder, desvio de finalidade, conflito de interesses ou violação da lei e deste Estatuto, na proporção de sua participação e sem responsabilidade automática decorrente apenas da ocupação do cargo.
  • 6º. A responsabilidade interna não afasta eventual obrigação de reparar danos nem as responsabilidades civil, trabalhista, administrativa, eleitoral ou penal previstas na legislação.
  • 7º. A decisão adotada pela AMOBB não impedirá o encaminhamento dos fatos às autoridades competentes quando houver indícios de ilícito ou quando a comunicação for obrigatória por lei.
  • 8º. Quando a denúncia envolver simultaneamente a maioria da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral poderá ser convocada diretamente por um quinto dos associados com direito a voto para designar comissão independente e adotar as providências necessárias.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES

Art. 40. As eleições para renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da AMOBB serão realizadas simultaneamente, a cada quatro anos, preferencialmente na segunda quinzena do mês de janeiro, em Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade.

  • 1º. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos por votação direta, pessoal e secreta dos associados com direito a voto, admitida a utilização de sistema eletrônico seguro nas Assembleias virtuais ou híbridas.
  • 2º. A eleição da Diretoria Executiva e a eleição do Conselho Fiscal ocorrerão separadamente, mediante chapas próprias e votações distintas, ainda que realizadas na mesma Assembleia Geral.
  • 3º. O mandato dos membros eleitos será de quatro anos, contado da data da posse.
  • 4º. A posse e o início do exercício dos mandatos ocorrerão cinco dias após a proclamação definitiva do resultado, mediante assinatura do termo de posse e realização da transmissão dos cargos.
  • 5º. Os dirigentes e conselheiros em exercício permanecerão em suas funções até a posse dos sucessores, exclusivamente para assegurar a continuidade administrativa e institucional da AMOBB.
  • 6º. O processo eleitoral será iniciado com antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para a eleição, observados este Estatuto e o regulamento eleitoral.

Art. 41. O processo eleitoral será organizado, coordenado e fiscalizado por uma Comissão Eleitoral composta por três membros titulares, escolhidos em Assembleia Geral realizada com antecedência mínima de sessenta dias da eleição.

  • 1º. Os integrantes da Comissão Eleitoral deverão ser associados efetivos, pessoas físicas, com no mínimo sessenta meses de filiação ininterrupta à AMOBB e em pleno exercício de seus direitos associativos.
  • 2º. Os membros da Comissão Eleitoral escolherão entre si um Presidente, um Secretário e um membro responsável pela organização da votação e da apuração.
  • 3º. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral:

I – os membros titulares ou suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II – os candidatos ou integrantes das chapas inscritas;

III – os cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, dos candidatos;

IV – as pessoas que possuam interesse pessoal, profissional ou econômico no resultado da eleição.

  • 4º. Compete à Comissão Eleitoral:

I – elaborar e divulgar o calendário eleitoral;

II – receber e examinar os pedidos de inscrição das chapas;

III – verificar o cumprimento dos requisitos de filiação, participação e elegibilidade;

IV – divulgar a relação preliminar e definitiva dos candidatos e eleitores habilitados;

V – receber e decidir impugnações, pedidos de reconsideração e ocorrências relacionadas ao processo eleitoral;

VI – organizar as cédulas, urnas, sistemas eletrônicos, listas de presença e demais procedimentos da votação;

VII – realizar a apuração dos votos e proclamar o resultado;

VIII – elaborar a ata e o relatório final do processo eleitoral.

  • 5º. Das decisões da Comissão Eleitoral sobre habilitação ou impugnação de candidaturas caberá recurso à Assembleia Geral Eleitoral, que o apreciará antes do início da votação.
  • 6º. Na impossibilidade comprovada de formação da Comissão com associados que possuam sessenta meses de filiação, a Assembleia Geral poderá escolher associados com, no mínimo, vinte e quatro meses de filiação, desde que atendidos os demais requisitos de independência e imparcialidade.

Art. 42. As candidaturas à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal serão apresentadas mediante chapas completas e separadas, contendo os nomes dos candidatos para todos os respectivos cargos.

  • 1º. O prazo para inscrição das chapas será estabelecido no calendário eleitoral, encerrando-se com antecedência mínima de dez dias da eleição.
  • 2º. Cada candidato deverá manifestar expressamente sua concordância com a candidatura, não sendo admitida a inclusão de nome sem autorização.
  • 3º. A Comissão Eleitoral publicará a relação preliminar das chapas inscritas e concederá prazo mínimo de três dias úteis para apresentação de impugnações ou correção de irregularidades sanáveis.
  • 4º. Havendo chapa única para a Diretoria Executiva ou para o Conselho Fiscal, a votação será realizada com as opções “sim” e “não”, em votação direta e secreta.
  • 5º. A chapa única será considerada eleita quando obtiver número de votos “sim” superior ao número de votos “não”, desconsiderados os votos brancos e nulos.
  • 6º. Rejeitada a chapa única, será iniciado novo processo eleitoral, a ser concluído no prazo máximo de trinta dias, admitida a nova inscrição da mesma chapa, com ou sem alteração de sua composição.
  • 7º. A existência de chapa única não dispensa a votação, salvo se a Assembleia decidir pela aclamação mediante concordância expressa e unânime dos associados presentes com direito a voto.

Art. 43. Havendo duas ou mais chapas, será considerada eleita aquela que obtiver o maior número de votos válidos, desconsiderados os votos brancos e nulos.

  • 1º. Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral registrará em ata o número de votantes, os votos atribuídos a cada chapa, os votos brancos, os votos nulos e as eventuais ocorrências.
  • 2º. Havendo empate entre as chapas mais votadas, será realizada nova eleição exclusivamente entre as chapas empatadas, no prazo máximo de trinta dias.
  • 3º. Persistindo o empate na segunda votação, será realizada nova eleição, admitida a inscrição de novas chapas, no prazo máximo de trinta dias.
  • 4º. Enquanto não houver resultado definitivo e posse dos sucessores, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em exercício permanecerão interinamente em seus cargos, praticando os atos necessários à continuidade da AMOBB.
  • 5º. Durante o período de interinidade, deverão ser evitadas obrigações extraordinárias de longa duração, alienações patrimoniais e decisões que possam comprometer significativamente a administração futura, salvo necessidade urgente, devidamente fundamentada e aprovada pelo órgão competente.

Art. 44. Somente poderá candidatar-se aos cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal o associado efetivo, pessoa física, que, na data de encerramento da inscrição das chapas:

I – possua plena capacidade civil;

II – esteja no pleno exercício de seus direitos associativos;

III – esteja em dia com suas obrigações estatutárias;

IV – não esteja cumprindo penalidade de suspensão;

V – não esteja legalmente impedido de exercer funções de administração ou fiscalização de pessoa jurídica;

VI – não possua pendência injustificada de prestação de contas, devolução de bens, documentos, valores ou acessos pertencentes à AMOBB;

VII – atenda aos seguintes requisitos de filiação e participação:

  1. a) para Presidente, no mínimo sessenta meses de filiação ininterrupta e participação em pelo menos setenta e cinco por cento das Assembleias Gerais realizadas nos vinte e quatro meses anteriores à inscrição;
  2. b) para Vice-Presidente, no mínimo trinta e seis meses de filiação ininterrupta e participação em pelo menos sessenta por cento das Assembleias Gerais realizadas nos vinte e quatro meses anteriores à inscrição;
  3. c) para 1º e 2º Secretários-Gerais e 1º e 2º Diretores Financeiros e de Projetos, no mínimo vinte e quatro meses de filiação ininterrupta;
  4. d) para membro titular ou suplente do Conselho Fiscal, no mínimo trinta e seis meses de filiação ininterrupta e participação em pelo menos setenta e cinco por cento das Assembleias Gerais realizadas nos vinte e quatro meses anteriores à inscrição.
  • 1º. O tempo de filiação e a participação nas Assembleias serão comprovados pelos cadastros, fichas, atas, listas de presença e demais registros oficiais da AMOBB.
  • 2º. Para o cálculo dos percentuais de participação serão consideradas exclusivamente as Assembleias Gerais regularmente convocadas, presenciais, virtuais ou híbridas, realizadas nos vinte e quatro meses anteriores à inscrição.
  • 3º. As ausências justificadas poderão ser desconsideradas do cálculo quando reconhecidas pela Comissão Eleitoral, conforme critérios objetivos previstos no regulamento eleitoral.
  • 4º. A participação em reuniões de projetos, cursos, eventos ou atividades comunitárias não substituirá a participação nas Assembleias Gerais para fins deste artigo.

Art. 45. A inscrição da chapa será acompanhada dos seguintes documentos de cada candidato:

I – documento oficial de identificação e inscrição no CPF;

II – comprovante de endereço atualizado;

III – declaração de aceitação da candidatura e de disponibilidade para o exercício do cargo;

IV – comprovante ou declaração de filiação e regularidade associativa, emitido pela Secretaria-Geral da AMOBB;

V – declaração de inexistência de impedimento legal ou estatutário para o exercício do cargo;

VI – outros documentos previstos no edital ou regulamento eleitoral, desde que relacionados aos requisitos deste Estatuto.

  • 1º. Não será exigida autenticação das cópias, salvo quando determinada por lei ou quando houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento.
  • 2º. A Comissão Eleitoral poderá solicitar a apresentação do documento original ou conceder prazo para correção de falha documental que não altere o requisito de elegibilidade.
  • 3º. Não será exigida residência no Município de Arapiraca para candidatura, considerando a abrangência nacional da AMOBB, devendo o candidato demonstrar disponibilidade para cumprir as atribuições do cargo e participar regularmente das atividades institucionais.
  • 4º. O regulamento eleitoral não poderá criar condições de candidatura contrárias ou mais restritivas que as estabelecidas neste Estatuto.
  • 5º. Quando não houver sido realizada nenhuma Assembleia Geral nos vinte e quatro meses anteriores à inscrição, o requisito de participação não será exigido, sem prejuízo dos demais requisitos de elegibilidade.
  • 6º. Quando tiver sido realizada apenas uma Assembleia Geral no período considerado, a participação nessa Assembleia será suficiente para o atendimento do requisito, ressalvada ausência devidamente justificada e aceita pela Comissão Eleitoral.

Art. 46. Terão direito a votar nas eleições da AMOBB:

I – os associados efetivos, pessoas físicas, que possuam, no mínimo, doze meses de filiação ininterrupta;

II – os associados institucionais que possuam, no mínimo, doze meses de filiação ininterrupta, mediante um único representante formalmente indicado.

  • 1º. O eleitor deverá estar no pleno exercício de seus direitos associativos e em dia com suas obrigações estatutárias.
  • 2º. Cada associado terá direito a um único voto, independentemente de sua participação em projetos, contribuições, doações, cargos ou atividades da AMOBB.
  • 3º. O voto será direto, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração.
  • 4º. Nas Assembleias virtuais ou híbridas, será admitido voto eletrônico, desde que o sistema permita identificar o eleitor, impedir duplicidade, preservar o sigilo do voto e registrar a regularidade da votação.
  • 5º. O representante do associado institucional deverá ser indicado por escrito até cinco dias antes da eleição, não podendo representar mais de uma pessoa jurídica associada.
  • 6º. Usuários, beneficiários, participantes, trabalhadores, voluntários, doadores ou colaboradores que não sejam formalmente associados não terão direito a voto.

Art. 47. O associado que não preencher os requisitos previstos neste Estatuto poderá participar da Assembleia com direito a voz, mas não poderá votar ou ser votado.

  • 1º. A suspensão do direito de votar ou ser votado somente poderá decorrer:

I – de penalidade regularmente aplicada em procedimento disciplinar;

II – do descumprimento objetivo de requisito de filiação, regularidade ou elegibilidade previsto neste Estatuto;

III – de impedimento legal devidamente comprovado.

  • 2º. A simples apresentação de denúncia, reclamação, impugnação ou acusação contra o associado não suspenderá automaticamente seus direitos eleitorais.
  • 3º. A Comissão Eleitoral divulgará a relação preliminar dos associados habilitados a votar com antecedência mínima de dez dias, concedendo prazo de três dias úteis para pedido de correção ou impugnação.
  • 4º. A decisão que negar o direito de votar ou ser votado deverá ser fundamentada e comunicada ao interessado, assegurado recurso na forma do regulamento eleitoral.
  • 5º. A divergência de opinião, a crítica à administração, o voto contrário ou a apresentação de denúncia de possível irregularidade não constituirão motivos para suspensão de direitos eleitorais.

Art. 48. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos uma única vez consecutiva para o mesmo cargo.

  • 1º. Depois de permanecer por um mandato completo fora do respectivo cargo, o associado poderá voltar a candidatar-se para a mesma função.
  • 2º. É vedada a acumulação simultânea de dois ou mais cargos na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal.
  • 3º. É vedado o exercício simultâneo de cargo na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, inclusive na condição de suplente.
  • 4º. Nenhum candidato poderá integrar simultaneamente mais de uma chapa ou concorrer a mais de um cargo no mesmo processo eleitoral.
  • 5º. A substituição temporária de dirigente, nos casos previstos neste Estatuto, não será considerada acumulação de cargos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. Os associados não receberão remuneração, vantagem ou benefício pelo simples fato de integrarem o quadro social da AMOBB. Os membros do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente seus mandatos, assim como os membros da Diretoria Executiva exercerão gratuitamente seus cargos eletivos, ressalvada a possibilidade de remuneração dos dirigentes estatutários que atuem efetivamente na gestão executiva da entidade, inclusive na direção, coordenação, supervisão ou execução técnica e administrativa de programas, projetos, serviços e ações institucionais, desde que as atividades remuneradas sejam efetivamente desempenhadas, estejam formalmente definidas, não decorram do simples exercício do mandato eletivo, sejam previamente autorizadas pela Assembleia Geral e observem os requisitos, impedimentos, limites e demais condições estabelecidas na legislação aplicável.

  • 1º. A remuneração prevista no caput deverá corresponder a atividades efetivamente realizadas, ser compatível com as responsabilidades e a qualificação exigidas, respeitar os valores praticados pelo mercado, a capacidade financeira da AMOBB, a disponibilidade orçamentária e as regras do respectivo instrumento de parceria, quando houver.
  • 2º. É vedado o pagamento de remuneração pelo simples exercício do mandato eletivo, bem como o recebimento de remunerações em duplicidade pela realização das mesmas funções, atividades ou carga horária.
  • 3º. A gratuidade dos mandatos e cargos eletivos não impede o reembolso de despesas necessárias, razoáveis e efetivamente realizadas no interesse da AMOBB, desde que previamente autorizadas, devidamente comprovadas por documentos idôneos e relacionadas às finalidades institucionais, aos programas, aos projetos, às atividades ou às representações da entidade.
  • 4º. A gratuidade dos cargos eletivos não impede a contratação e a remuneração de empregados, dirigentes não estatutários, prestadores de serviços, profissionais, técnicos, assessores, consultores e demais trabalhadores necessários ao funcionamento da entidade, observados a legislação aplicável, os valores praticados pelo mercado, a disponibilidade orçamentária, as regras dos instrumentos de parceria e as medidas de prevenção de conflitos de interesses.
  • 5º. É vedada a distribuição, entre associados, dirigentes, conselheiros, empregados, doadores ou terceiros, de recursos, rendas, resultados, excedentes operacionais, bonificações, dividendos, participações ou parcelas do patrimônio da AMOBB, sob qualquer forma ou pretexto.
  • 6º. Os recursos, rendas, receitas, resultados e eventual superávit da AMOBB serão integralmente aplicados no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos e finalidades institucionais.

Art. 50. A AMOBB deverá:

I – manter escrituração contábil completa e regular de suas receitas, despesas, custos, gratuidades, bens, direitos e obrigações, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com a legislação fiscal vigente;

II – manter registros contábeis, financeiros e administrativos segregados por área de atuação, projeto, programa, parceria, conta bancária, fundo, atividade geradora de recursos e fonte de financiamento, quando exigido pela legislação ou necessário à adequada transparência e prestação de contas;

III – conservar, pelos prazos previstos na legislação e nos instrumentos celebrados, os livros, documentos, comprovantes, registros, contratos e arquivos que demonstrem a origem, o recebimento e a aplicação de seus recursos, bem como os atos que impliquem alteração de sua situação patrimonial;

IV – prestar à Receita Federal do Brasil, aos órgãos públicos, aos parceiros, financiadores, patrocinadores e demais instituições competentes as informações e prestações de contas exigidas pela legislação ou pelos instrumentos celebrados;

V – cumprir suas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, administrativas, registrais e cadastrais, recolhendo os tributos, contribuições e encargos eventualmente devidos;

VI – elaborar anualmente o relatório de atividades, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis, as notas explicativas, o inventário patrimonial e os demais documentos necessários à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral.

Parágrafo único. A escrituração contábil será realizada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, sem prejuízo das responsabilidades administrativas dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 51. Constituem fontes de recursos da AMOBB:

I – contribuições associativas regularmente instituídas;

II – doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições, incentivos e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III – recursos oriundos de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, patrocínios, emendas parlamentares e outros instrumentos legalmente admitidos;

IV – receitas decorrentes de campanhas de arrecadação, eventos, apresentações, cursos, feiras, bazares, festivais, atividades culturais, esportivas, educacionais, sociais e comunitárias;

V – receitas provenientes da produção, comercialização ou licenciamento de produtos, obras, conteúdos, marcas, materiais, publicações e demais bens relacionados às finalidades institucionais;

VI – receitas provenientes da prestação de serviços, consultorias, assessorias, capacitações, pesquisas e atividades técnicas compatíveis com as finalidades da entidade;

VII – rendimentos de aplicações financeiras, locações, cessões, fundos patrimoniais e administração de bens e direitos pertencentes à AMOBB;

VIII – recursos decorrentes da cessão do direito de resgate de títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável, observada a legislação aplicável;

IX – outras receitas lícitas compatíveis com a natureza não econômica e as finalidades institucionais da AMOBB.

  • 1º. Constituem patrimônio da AMOBB os bens móveis e imóveis, veículos, equipamentos, instalações, acervos, marcas, direitos autorais, valores, fundos, créditos e demais direitos adquiridos ou recebidos a qualquer título.
  • 2º. Todo resultado proveniente das atividades e fontes previstas neste artigo será integralmente destinado à manutenção e ao desenvolvimento das finalidades estatutárias, sendo vedada sua distribuição aos associados, dirigentes, conselheiros, empregados, doadores, benfeitores ou terceiros.
  • 3º. A realização de atividades geradoras de receitas não descaracterizará a natureza sem fins econômicos e sem fins lucrativos da AMOBB, desde que não haja distribuição de resultados e os recursos sejam aplicados integralmente em seus objetivos institucionais.
  • 4º. Recursos, bens ou direitos recebidos com destinação específica deverão ser utilizados exclusivamente de acordo com a finalidade estabelecida pela lei, pelo doador, pelo financiador, pelo parceiro ou pelo respectivo instrumento jurídico.

Art. 52. A AMOBB elaborará e manterá Regimento Interno destinado a complementar este Estatuto, disciplinando matérias administrativas, operacionais, técnicas, procedimentais e de convivência institucional.

  • 1º. O Regimento Interno será elaborado ou reformado pela Diretoria Executiva e submetido à aprovação da Assembleia Geral.
  • 2º. O Regimento Interno poderá tratar, entre outras matérias, da organização dos projetos, programas, serviços, unidades, coordenações e grupos institucionais; dos critérios de participação; dos fluxos de decisão; do uso dos espaços e equipamentos; da comunicação institucional; da proteção de dados; da integridade; da conduta dos associados; e dos procedimentos administrativos.
  • 3º. O Regimento Interno não poderá criar ou retirar direitos estatutários, modificar competências dos órgãos da AMOBB, alterar regras eleitorais ou estabelecer disposições contrárias a este Estatuto.
  • 4º. Em caso de conflito entre o Estatuto Social e o Regimento Interno, prevalecerá o Estatuto Social.

Art. 53. A dissolução ou extinção da AMOBB somente poderá ser deliberada por Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para essa finalidade, observados os quóruns estabelecidos neste Estatuto.

  • 1º. Em caso de dissolução ou extinção da AMOBB, o eventual patrimônio remanescente será destinado exclusivamente a uma ou mais entidades beneficentes certificadas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021, ou a entidades públicas, depois de satisfeitas todas as obrigações da entidade e observadas as destinações específicas previstas em lei, contratos, parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, doações e demais instrumentos jurídicos.
  • 2º. Quando a destinatária for pessoa jurídica de direito privado, deverá ser entidade beneficente certificada, sem fins lucrativos, de igual natureza e com objeto social semelhante ao da AMOBB, observados os requisitos da legislação aplicável.
  • 3º. A entidade destinatária será escolhida pela Assembleia Geral Extraordinária que deliberar sobre a dissolução ou extinção, observadas as vinculações legais, contratuais e patrimoniais existentes.
  • 4º. Caso a AMOBB possua, na data da dissolução, qualificação vigente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada destinatária deverá atender também aos requisitos da legislação específica aplicável à referida qualificação.
  • 5º. Na hipótese de perda de eventual qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que tenha perdurado a qualificação terá a destinação prevista na legislação específica aplicável.
  • 6º. Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos de parcerias públicas terão a destinação estabelecida na legislação e nos respectivos instrumentos, prevalecendo essa vinculação sobre a regra geral de destinação patrimonial.
  • 7º. É vedada, em qualquer hipótese, a distribuição, restituição, divisão ou transferência do patrimônio remanescente aos associados, dirigentes, conselheiros, empregados, trabalhadores, doadores, benfeitores, sucessores ou terceiros.
  • 8º. A Assembleia Geral nomeará o responsável pela liquidação, estabelecerá os procedimentos de encerramento e determinará a elaboração da prestação final de contas, sob acompanhamento do Conselho Fiscal.

Art. 54. A AMOBB poderá criar, instalar, manter e operar emissora de radiodifusão comunitária, bem como desenvolver rádio pela internet, podcasts, programas audiovisuais, canais digitais e outros meios de comunicação comunitária, educativa, cultural e institucional, destinados à informação, à formação cidadã, à promoção da cultura, à prestação de serviços de utilidade pública, à integração comunitária e à ampliação do direito de expressão.

  • 1º. A implantação e a operação de emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária em frequência modulada dependerão de prévia outorga, autorização, licenciamento da estação e cumprimento das exigências técnicas, administrativas e operacionais estabelecidas pela União, pelo Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelos demais órgãos competentes.
  • 2º. O Serviço de Radiodifusão Comunitária será executado sem fins lucrativos, em baixa potência e com cobertura restrita à comunidade atendida, observando a Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o Decreto Federal nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e as demais normas vigentes.
  • 3º. A programação da emissora deverá priorizar finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, comunitárias e de utilidade pública, promover a pluralidade de opiniões, a participação dos moradores, a cultura e as tradições locais, sendo vedados a discriminação, o proselitismo de qualquer natureza e a utilização da emissora para interesses pessoais, político-partidários, religiosos ou comerciais incompatíveis com a legislação.
  • 4º. Obtida a autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, a AMOBB instituirá Conselho Comunitário composto por, no mínimo, cinco representantes de entidades legalmente constituídas da comunidade local, responsável por acompanhar a programação e verificar o atendimento das finalidades e dos princípios legais do serviço.
  • 5º. A emissora não poderá ser cedida, transferida, arrendada ou subordinada à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de terceiros, nem poderá ceder ou arrendar horários de sua programação, ressalvadas as formas de cooperação e apoio cultural expressamente admitidas pela legislação.
  • 6º. A organização, a coordenação, a programação, a participação comunitária, o funcionamento e os procedimentos internos da emissora serão disciplinados em regulamento próprio aprovado pela Diretoria Executiva, sem prejuízo das competências do Conselho Comunitário e dos órgãos públicos responsáveis.
  • 7º. Os meios de comunicação transmitidos exclusivamente pela internet ou por plataformas digitais observarão a legislação aplicável, especialmente as normas relativas aos direitos autorais, à proteção de dados pessoais, à proteção integral de crianças e adolescentes, à publicidade, à responsabilidade editorial e ao período eleitoral.
  • 8º. Para requerer, obter e manter a autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, a AMOBB e seus dirigentes deverão atender aos requisitos de sede, nacionalidade, residência, composição administrativa e vinculação comunitária previstos na legislação vigente.

Art. 55. Para a consecução de suas finalidades, a AMOBB poderá celebrar contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, patrocínios, doações, cessões, ajustes, protocolos de intenções e demais instrumentos jurídicos permitidos pela legislação com:

I – órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

III – organizações da sociedade civil, associações, fundações, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades beneficentes, organizações religiosas e organizações comunitárias;

IV – empresas, institutos, fundações empresariais, organismos internacionais e demais pessoas jurídicas de direito privado;

V – pessoas físicas, profissionais, pesquisadores, artistas, atletas, voluntários, lideranças e demais colaboradores.

  • 1º. As parcerias deverão ser compatíveis com as finalidades da AMOBB, respeitar sua autonomia, seu caráter apartidário, sua natureza beneficente e filantrópica e as regras de integridade, transparência e prevenção de conflitos de interesses.
  • 2º. Nenhuma parceria poderá autorizar a distribuição de resultados, comprometer indevidamente o patrimônio institucional ou subordinar a AMOBB a finalidade estranha ao seu objeto social.
  • 3º. As cooperações internacionais observarão a legislação brasileira e, quando aplicável, as regras relacionadas ao recebimento, registro e utilização de recursos provenientes do exterior.

Art. 56. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos:

I – pela Diretoria Executiva, quando envolverem matéria administrativa, operacional ou procedimental inserida em suas atribuições;

II – pelo Conselho Fiscal, quando envolverem matéria meramente procedimental relacionada ao exercício de suas competências fiscalizadoras;

III – pela Assembleia Geral, quando envolverem direitos dos associados, competências dos órgãos, eleições, mandatos, penalidades, patrimônio, alteração estatutária, dissolução ou matéria de relevante interesse institucional.

Parágrafo único. As decisões adotadas para resolução de casos omissos deverão respeitar este Estatuto, os princípios institucionais, a legislação aplicável e as competências próprias de cada órgão.

Art. 57. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em exercício na data da aprovação desta reforma estatutária permanecerão em seus respectivos cargos até o término dos mandatos para os quais foram eleitos, preservadas as datas originais de eleição e posse.

  • 1º. As novas regras de organização, funcionamento, transparência, responsabilidade e prestação de contas terão aplicação interna a partir da aprovação desta reforma estatutária, sem prejuízo da obrigatoriedade de sua averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente para fins de publicidade, regularidade registral e eficácia perante terceiros.
  • 2º. Os atos, contratos, convênios, parcerias, projetos, programas e procedimentos iniciados antes da aprovação desta reforma estatutária permanecerão válidos e produzirão seus efeitos conforme as condições em que foram celebrados, ressalvadas as adequações exigidas pela legislação ou expressamente deliberadas pela Assembleia Geral, desde que não prejudiquem direitos de terceiros.
  • 3º. Para fins exclusivamente do limite de reeleição previsto no art. 48 deste Estatuto, o mandato em curso na data da aprovação desta reforma estatutária será considerado o primeiro mandato consecutivo sob a vigência das novas regras.
  • 4º. As situações transitórias não previstas neste artigo serão resolvidas pela Assembleia Geral, observados a legislação aplicável, as disposições deste Estatuto e os direitos regularmente constituídos.

Art. 58. A pessoa eleita para a Presidência exercerá o mandato até a posse de seu sucessor, observados o prazo do mandato e o limite de reeleição previstos neste Estatuto.

Art. 59. A AMOBB poderá criar, manter, apoiar e administrar grupos, coletivos, companhias, núcleos, projetos, festivais e manifestações artísticas, culturais, esportivas e comunitárias, permanentes ou temporárias.

  • 1º. Integram as ações culturais tradicionais da AMOBB a Junina Gonzagão, denominação adotada por sua quadrilha junina, estilizada ou matuta, e o Arraiá do Gonzagão, denominação de seus festejos juninos, sem prejuízo da criação de outras iniciativas culturais.
  • 2º. A organização, composição, coordenação, seleção de participantes, funcionamento, uso da marca, direitos e deveres dos integrantes e demais procedimentos da Junina Gonzagão e do Arraiá do Gonzagão serão disciplinados em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria Executiva.
  • 3º. A participação nos grupos e projetos previstos neste artigo não atribui automaticamente a condição de associado da AMOBB.

Art. 60. O presente Estatuto poderá ser reformado, total ou parcialmente, por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para essa finalidade, observados os procedimentos, os quóruns de instalação e o quórum de aprovação estabelecidos no artigo 11 deste Estatuto.

  • 1º. A proposta de reforma poderá ser apresentada:

I – pela Diretoria Executiva;

II – pelo Conselho Fiscal, quando relacionada às suas atribuições;

III – por, no mínimo, um quinto dos associados com direito a voto.

  • 2º. A íntegra da proposta ou uma síntese clara das alterações pretendidas será disponibilizada aos associados juntamente com a convocação ou com antecedência suficiente para sua análise.
  • 3º. A reforma aprovada será consolidada no texto integral do Estatuto e levada à averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente.

Art. 61. Enquanto mantiver válida a certificação como entidade beneficente de assistência social, a AMOBB poderá arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável, mediante cessão do direito de resgate em seu favor, nos termos da Lei Federal nº 14.332, de 4 de maio de 2022, e das normas expedidas pelos órgãos competentes.

  • 1º. A AMOBB poderá celebrar contratos e instrumentos de parceria com sociedades de capitalização devidamente autorizadas e com os demais prestadores necessários à realização das campanhas, observadas a legislação, a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados e as condições dos produtos regularmente aprovados.
  • 2º. Os recursos obtidos por meio das campanhas serão utilizados exclusivamente nas atividades institucionais da AMOBB, admitidas as despesas de divulgação e promoção diretamente relacionadas às respectivas campanhas, dentro dos limites legais e contratuais.
  • 3º. As receitas, despesas, contratos, repasses e resultados das campanhas serão contabilizados de forma individualizada e submetidos aos mecanismos de controle, transparência, fiscalização e prestação de contas da AMOBB.
  • 4º. A participação da AMOBB nas campanhas não implicará emissão direta de títulos de capitalização nem realização de atividade privativa de sociedade autorizada.
  • 5º. A perda, suspensão ou vencimento da certificação exigida pela legislação impedirá a celebração de novas campanhas enquanto não houver regularização, sem prejuízo do cumprimento das obrigações anteriormente assumidas.
  • 6º. Os contratos e campanhas de filantropia premiável deverão observar as regras relativas à identificação do subscritor, à cessão do direito de resgate, ao exercício do direito de não concordância com a cessão, à realização dos sorteios e à divulgação dos resultados e dos contemplados, nos termos da Lei Federal nº 14.332, de 4 de maio de 2022, da regulamentação da Superintendência de Seguros Privados e das condições gerais do produto aprovado.

Art. 62. A AMOBB manterá portal eletrônico ou canal digital oficial destinado à transparência institucional, no qual divulgará, de forma acessível e atualizada, as informações exigidas pela legislação e pelos instrumentos de parceria.

  • 1º. Serão divulgadas, no mínimo:

I – a denominação, o CNPJ, a sede, as finalidades e a estrutura de governança da entidade;

II – a composição atualizada da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

III – os relatórios anuais de atividades e as demonstrações contábeis aprovadas;

IV – as parcerias celebradas com a administração pública, contendo as informações exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

V – os projetos, programas, serviços e ações de interesse público em execução;

VI – os canais de contato, manifestação, denúncia e solicitação de informações.

  • 2º. As informações relativas aos recursos públicos recebidos e à sua destinação observarão a Lei de Acesso à Informação e as demais normas de transparência aplicáveis.
  • 3º. A transparência institucional deverá respeitar a proteção dos dados pessoais, os direitos de crianças e adolescentes, os sigilos bancário, fiscal, profissional e contratual e as demais informações protegidas pela legislação.
  • 4º. A AMOBB também divulgará as informações obrigatórias sobre parcerias públicas em locais visíveis de sua sede e dos estabelecimentos em que desenvolva as respectivas ações.

Art. 63. A AMOBB observará, em todas as suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, transparência, responsabilidade, boa-fé, integridade e prestação de contas, adotando medidas destinadas à prevenção, detecção e correção de fraudes, desvios, irregularidades, conflitos de interesses e atos de corrupção.

  • 1º. A Associação adotará Programa de Integridade compatível com seu porte, estrutura, atividades e grau de relacionamento com o Poder Público, observando a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e demais normas aplicáveis.
  • 2º. As normas de integridade serão aplicáveis aos associados, dirigentes, membros dos conselhos, empregados, voluntários, prestadores de serviços, fornecedores, representantes, parceiros e demais terceiros que atuem em nome, no interesse ou em benefício da Associação.
  • 3º. É vedado, direta ou indiretamente:

I – prometer, oferecer, autorizar ou conceder vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado;

II – utilizar pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular interesses, beneficiários ou a destinação de recursos;

III – praticar fraude ou irregularidade em licitações, chamamentos públicos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, convênios, contratos administrativos ou outros instrumentos celebrados com o Poder Público;

IV – dificultar ou impedir atividades de fiscalização, auditoria, controle ou investigação realizadas por órgãos públicos, financiadores, patrocinadores ou órgãos internos da Associação;

V – adulterar, omitir ou registrar de maneira incompleta informações contábeis, financeiras, administrativas ou relativas à execução de projetos.

  • 4º. A Diretoria Executiva deverá aprovar e manter atualizado o Código de Ética e Conduta e as políticas internas necessárias à execução do Programa de Integridade, incluindo procedimentos sobre conflitos de interesses, recebimento de presentes e benefícios, contratações, pagamentos, seleção de fornecedores, parcerias, patrocínios, doações, prestação de contas, denúncias, investigações internas e aplicação de medidas disciplinares.
  • 5º. A Associação manterá canal acessível para o recebimento de relatos de irregularidades, assegurando, na forma de regulamento interno, a confidencialidade das informações, o tratamento imparcial das denúncias e a proteção contra retaliações ao denunciante de boa-fé.
  • 6º. A pessoa envolvida em decisão na qual possua interesse pessoal, familiar, profissional, político ou econômico deverá declarar o conflito de interesses e se afastar da discussão, análise, votação, contratação ou autorização correspondente.
  • 7º. As violações às normas de integridade estarão sujeitas às medidas previstas neste Estatuto, no Código de Ética e nos regulamentos internos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes quando houver indícios de ilícito civil, administrativo ou penal.
  • 8º. O Conselho Fiscal acompanhará a aplicação das normas de integridade e poderá solicitar documentos, esclarecimentos, providências corretivas e auditorias relacionadas à gestão financeira, às contratações, aos projetos e às prestações de contas da Associação.

Art. 64. Fica eleito o Foro da Comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, para dirimir as questões decorrentes deste Estatuto, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta, os foros legalmente obrigatórios e as disposições específicas dos contratos, parcerias e demais instrumentos celebrados pela AMOBB.

Art. 65. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, ficando sua eficácia perante terceiros condicionada à averbação da reforma no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente.

Parágrafo único. Depois do registro, deverão ser promovidas as atualizações da denominação e dos dados estatutários no CNPJ, nos bancos, nos cadastros, nos conselhos de políticas públicas, nos títulos, nas certificações, nos contratos, nas parcerias e nos demais registros mantidos pela AMOBB.

Art. 66. Revogam-se as disposições estatutárias anteriores e todas as normas internas que sejam incompatíveis com o presente Estatuto, preservados os atos regularmente praticados e os direitos e obrigações anteriormente constituídos.

 

Arapiraca, Estado de Alagoas, 1º de agosto de 2026.

 

Maria Nadja da Silva Cavalcante

Presidente da Associação de Mobilização

para o Bem do Brasil – AMOBB

 

Ellyn Layanny da Silva

Advogada – OAB 18-557/AL